The Right to Culture as Fundamental: Considerations Regarding the Applicability of Law Rouanet
Main Article Content
Abstract
The fundamental right to culture provided in the 1988 Federal Constitution needs to be done by public policies. The most important practice is provided for in Law 8,313 / 91, the Rouanet law that encourages the various forms of cultural expression Brazil , using the income tax installments due from individuals and companies and the National Culture Fund ( FNC ) . Analyzes its application , the role of the state and the private sector the allocation of investments. Criticism aside, the law is a post minimal state hope to ensure the expression of thousands of people. The method deductive.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
GUIDE NATIONAL ENDOWMENT FOR THE ARTS. Disponível em:
http://www.nea.gov/pub/2013-NEA-Guide.pdf. Acesso em 18. jul. 2013.
ARAÚJO, Mayara de. Agentes culturais comentam a aplicação da Lei Rouanet e a captação junto à iniciativa privada. 2013. Disponível em:
http://www.acreditarecompartilhar.com.br/leia_mais.php?alias=agentes-culturais-comentam- a-aplicacao-da-lei-rouanet-e-a-captacao-junto-a-iniciativa-privada8207.
BEUREN, Ilse Maria (Org.). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade. São Paulo: Atlas, 2003.
BORRALHO, Caroline. Prorrogado edital da Petrobrás. 2013. Disponível em:
http://www2.cultura.gov.br/site/2013/01/09/prorrogado-edital-da-petrobras/. Acesso em 4 ago. 2013.
BOTELHO, Isaura. Dimensões da cultura e políticas públicas. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v.15, p.73-83, 2001. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.
________. Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet. Restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8313cons.htm. Acesso em 13. jul. 2013.
________. Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12761.htm. Acesso em 13. jul. 2013.
________.Ministério da Cultura. Disponível em:
http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Salicnet.php. Acesso em 22. ago. 2013. COSTA, Christian. Toren é o primeiro game aprovado pela Lei Rouanet. 2013. Disponível em: http://info.abril.com.br/games/noticias/2013/02/toren-e-o-primeiro-game-aprovado- pela-lei-rouanet.shtml. Acesso em 15. ago. 2013.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 5. ed. Salvador: Jus Podium, 2011.
DONATO, Adriana. O artista e o mecenato.2010. Disponível em:
http://www.culturaemercado.com.br/pontos-de-vista/o-artista-e-o-mecenato/. Acesso em 23. jul. 2013.
________. Lei de renúncia fiscal de incentive a cultura. 2011. Disponível em:
http://www.culturaemercado.com.br/pontos-de-vista/lei-de-renuncia-fiscal-de-incentivo-a- cultura/. Acesso em 23. jul. 2013.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1991.
GRUMAN, Marcelo. Nem tanto ao céu, nem tanto a terra: limites e possibilidades da lei de incentivo fiscal à cultura. Revista Espaço Acadêmico, Maringá, p. 149-154, abr. 2010. LORENTZ, Braulio; ORTEGA, Rodrigo. Lista de aprovados pelo MinC tem Claudia Leitte, Rita Lee e Detonautas. 2013. Disponível em:
http://g1.globo.com/musica/noticia/2013/02/lista-de-aprovados-pelo-minc-tem-claudia- leitte-rita-lee-e-detonautas.html. Acesso em 15. ago. 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.
Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MENEZES, Henilton. 2011. Disponível em: http://www.cultura.gov.br/artigos/-/asset_publisher/WDHIazzLKg57/content/lei-rouanet-%E2%80%93-20-anos- depois/10883;jsessionid=3D505B0331320B0D8EE162066663E1E2.portal1.
MORAES, Alexandre de. Curso de direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010. OLIVIERI, Cristiane Garcia. Cultura neoliberal: leis de incentivo como política pública de cultura. São Paulo: Escrituras, 2004.
Relatório do desenvolvimento humano 2013. A ascensão do sul: progresso humano num mundo diversificado. 2013. Disponível em: http://www.pnud.org.br/arquivos/rdh-
pdf. Acesso em 29. mar. 2013.
ROESCH, S. M. A. Projetos de Estágio e de Pesquisa em Administração. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
SANTOS, A. R. dos. Metodologia científica: a construção do conhecimento. 2 ed. Rio de Janeiro: DP&A editora, 1999.
SÃO CARLOS. Museu TAM. 2013. Disponível em:
http://www.saocarlosoficial.com.br/_fonte/canais.asp?c=225. Acesso em 12. ago. 2013
TRINDADE, Rangel Oliveira; CRUZ E SILVA, Rodrigo Otávio. Direito fundamental de acesso à cultura e o compartilhamento de arquivos autorais no ambiente digital. Disponível em: www.direitoautoral.ufsc.br/gedai/download/8/. Acesso em 17 mar. 20