The Practice of Fiscal Citizenship

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1624
Keywords:
Citizenship, Tax Awareness, Fiscal Citizenship, Taxes.

Main Article Content

Ana Maria da Costa Porto
Universidade Cândido Mendes - UCAM.
Antônio de Moura Borges
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região.

Abstract

The citizen is not always aware of his tax rights and obligations, lacking awareness of the exercise of fiscal and tax citizenship. This article presents an analysis of the importance of the citizen to be informed about the embedded taxes when purchasing goods and providing services, as well as the way tax expenditures are made, so that he acquires an active and participatory citizenship for the purpose of achieving fiscal citizenship.

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How to Cite
Porto, A. M. da C., & Borges, A. de M. (2016). The Practice of Fiscal Citizenship. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 2(2), 21–39. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1624
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016)
Section
Artigos

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Author Biographies

Ana Maria da Costa Porto, Universidade Cândido Mendes - UCAM.

Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília – Distrito Federal. Advogada. Especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, Rio de Janeiro. Professora no Curso de Direito.

Antônio de Moura Borges, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região.

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, São Paulo. Mestre em Direito pela Southern Methodist University – SMU (EUA). Professor na Universidade Católica de Brasília – UCB e na Universidade de Brasília – UnB.

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