JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Taysa Matos do Amparo, Selma Pereira de Santana

Resumo


Pela legislação pátria o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, porém, sua efetividade ainda é bastante limitada. Dessa forma, o presente artigo utiliza-se do método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica para responder como a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário torna-se essencial para a garantia desse direito. Apresentando a judicialização como estratégia de implementação do direito à educação, abordando os aspectos de vinculação e obrigação do Estado na concretização e efetivação dos direitos e garantias fundamentais amplamente assegurados na Constituição 88. 

Palavras-chave


educação; justiciabilidade; direitos fundamentais; direitos sociais; direitos humanos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835

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