Analysis of the System of Racial Quotas in Brazil as Affirmative Action Combined with the General Right to Equality
Main Article Content
Abstract
This article aims to discuss the system of racial quotas in Brazil, considering them as unequal treatment, which aims to promote equality. In the light of the thought of Alexy, it has been proposed to analyze the General Equality Law, to then justify the reasons for the unequal state treatment. Such unequal treatment in such cases will be addressed from the perspective of affirmative action. These measures are promoted in order to promote social redemption of company shares historically segregated. Thus, this study proposes an analysis of the general right to equality in the construction and application of the law.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio A. Da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Lei Nº 12.990, de 9 de Junho de 2014.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº186 – Distrito Federal. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Pesquisa de Jurisprudência, Acordão, 26 abril 2012. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693. Acesso em: 20 dez. 2015.
DWORKIN, R. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
JUNIOR, João Feres. CAMPOS, Luiz Augusto. Liberalismo Igualitário e Ação Afirmativa: Da teoria moral à Política Pública. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rsocp/v21n48/a05v21n48.pdf. Acesso em: 02 jan. 2016.
OLIVEN, Arabela Campos. Ações afirmativas, relações raciais e política de cotas nas universidades: Uma comparação entre os Estados Unidos e o Brasil os Estados Unidos e o Brasil. Disponível em: http://www.redeacaoafirmativa.ceao.ufba.br/uploads/pucrs_artigo_2007_ACOliven.pdf. Acesso em: 16 dez. 2015
PIOVESAN, Flávia. Ações Afirmativas da Perspectiva dos Direitos Humanos. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cp/v35n124/a0435124.pdf. Acesso em: 16 dez. 2015.
PIOVESAN, Flávia. Ações Afirmativas no Brasil: Desafios e Perspectivas. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/ref/v16n3/10.pdf. Acesso em: 18 dez. 2015
RAWLS, John. Trad. Almiro Pisetta Uma Teoria de Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
THEODORO, Mario Lisboa. Exclusão ou Inclusão Precária? O Negro na sociedade Brasileira. Brasília, v. 3, n. 1, 2008.