Equality and Human Dignity of Persons with Disabilities: Reflections of New Law of Inclusion - Law 13,146 / 2015 - The Health Area
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Abstract
The article discusses the law nº13.146 / 2015 called Statute of person with disabilities. The theoretical reference is the work of Robert Alexy. The problem studied was the analysis of the right to equality and guarantees of fundamental rights by the Statute under the access to health. The study was conducted by the deductive method, through bibliographical study. It was noted that the legislation is an important tool, but a change on the design of the special needs of each is needed, the barriers to overcome the physical and the discrimination ones.
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References
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2° ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
ALEXY, R.. Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 217, jul./set. 1999.
ARAUJO, Luiz Alberto David; DA COSTA FILHO, Waldir Macieira. O Estatuto da Pessoa com Deficiência-EPCD (Lei 13.146, de 06.07. 2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais| vol, v. 962, n. 2015, p. 65-80, 2015.
BARBOSA, Gleidson de Oliveira Grisoste. O princípio da igualdade no Supremo Tribunal Federal Brasileiro. In Revista Jurídica Luso brasileira. Publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP).nº 1. Ano 1. 2015.
BAPTISTA, R. S.; Inacia Sátiro Xavier de França, PAGLIUCA, L. M. F.. Política de inclusão do portador de deficiência:possibilidades e limites, Acta Paul Enferm, v. 21, n. 1, 2008.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.35ª ed. 2012.
BRASIL. Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em:
tp://www.saude.mg.gov.br/index.php?option=com_gmg&controller=document&id=7576 Acesso em: 15 de dez. 2015.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 15 de dez. de 2015.
BRASIL. Lei 13.146/2015 de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em: 15 de dez. de 2015.
BRASIL. Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Comitê deAjudas Técnicas. Tecnologia Assistiva . Brasília: CORDE, 2009.
BRUMER, A.; MOCELIN, D. G. ; PAVEI, K.. Saindo da “escuridão”: perspectivas da inclusão social, econômica, cultural e política dos portadores de deficiência visual em Porto Alegre. Sociologias. Porto Alegre, ano 6, nº 11, jan/jun 2004.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas.São Paulo: Saraiva, 2013.
DICHER, M.; TREVISAM, E.. A jornada histórica da pessoa com deficiência: inclusão como exercício do direito à dignidade da pessoa humana. Disponível em http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=572f88dee7e2502b. Acesso em: 10/02/2016.
D’OLIVEIRA, M. C. B.. Breve análise do princípio da isonomia. Revista Processus, ano 1, n. 01, p. 22-31, 2010.
FREITAS, L.B. de L., PAULON, S.M., PINHO, G.S., Documento subsidiário à política de inclusão. Brasília : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial,2005.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 3. ed. São Paulo: Método, 2015.
GOMES, Joaquim B. Barbosa. Instrumentos e métodos de mitigação da desigualdade em direito constitucional e internacional. Rio de Janeiro, Disponível em www. mre. gov. br. Acessado em 15 de janeiro de 2016, v. 4, n. 12, p. 2003, 2000.
PARANÁ. Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR. Conceito de Deficiência. CAOPIPPD – Área da Pessoa Portadora de Deficiência. 2011. Disponível em: http://www.ppd.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=41. Acesso em 15 de janeiro de 2016.
ROCHA, C. L. A.. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Revista Interesse Público, n°4, 1999.
SANTOS, F.. A efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípios. Revista de Informação Legislativa, n° 175, jul/set 2007.
SIERRA, V. M.. Rompendo o estigma da incapacidade: a evolução dos direitos para de crianças e adolescentes com deficiência. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 13, n. 73, fev. 2010. Disponível em: <http://www.ambito- juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7197>. Acesso em
jan. 2016.
TOLDRÁ, R. C. Políticas afirmativas: opinião das pessoas com deficiência acerca da legislação de reserva de vagas no mercado de trabalho. Rev. Ter. Ocup. Univ. São Paulo, v. 20, n. 2, p. 110- 117, maio/ago. 2009.
VICENTE, Maysa Caliman; AGUADO, Juventino de Castro. A proteção e defesa da pessoa com deficiência: A evolução da legislação até a promulgação da lei 13.146 de 2015 e a garantia do direito à saúde. In: Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania. 2016.