Quebra de sigilo bancário e o discurso legitimador da violação de Direitos Fundamentais do contribuinte
Main Article Content
Abstract
O presente artigo se dedica a analisar quais são os limites do poder regulatório da Receita Federal após o advento da Lei Complementar nº 105/2001. A referida lei obrigou as instituições financeiras a informar à Administração Tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços (art. 5º e 6º), sem autorização judicial e em situações diversas daquelas voltadas para a persecução criminal. Com isso, a proposta do presente trabalho é analisar quais são os efeitos regulatórios advindos da forma como a Receita Federal passou a atuar, com base nessa lei e com a devida chancela do Supremo Tribunal Federal.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding Regulation. Theory, Strategy, and Practice. Part I. 2. ed. Oxford [u.a]: Oxford University Press, 2012.
BRASIL. Decreto nº 3.784 de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3724.htm. Acesso em: 15 nov. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm. Acesso em: 15 nov. 2021.
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatórios Anuais de Fiscalização. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/resultados/fiscalizacao. Acesso em: 23 nov. 2021.
CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/17e62166fc8586dfa4d1bc0e1742c08b. Acesso em: 20 nov. 2021.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
CORREIA NETO, Celso de Barros. O que resta do sigilo bancário após a decisão do STF? Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-mar-12/observatorio-constitucional-resta-sigilo-bancario-decisao-supremo. Acesso em: 09 nov. 2021.
DALRI, Eloísa Tridapalli et al.. Quebra de sigilo bancário no processo administrativo: uma análise da (in)constitucionalidade da Lei 105/2001. Revista da UNIFEBE, 2010. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/revistaeletronicadaunifebe/article/view/540/331. Acesso em: 17 nov. 2021.
DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FOSSATI, Gustavo Schneider. Constituição tributária comentada. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
KOOP, Christel; LODGE, Martin. What is regulation? An interdisciplinary concept analysis. Regulation & Governance, 2017. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/280915642_What_is_regulation_An_interdisciplinary_concept_analysis. Acesso em: 06 nov. 2021.
LOURENÇO, Claudia Luiz. A quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais com o advento da LC 105/2001. Revista Uniesp, 2017. Disponível em: http://uniesp.edu.br/sites/_biblioteca/revistas/20170725113617.pdf. Acesso em: 01 dez. 2021.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sigilo bancário e privacidade. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (coord.). Sigilo bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
ORBACH, Barak. What is Regulation? Yale Journal on Regulation Online. v. 30:1, 2012. p. 01. Disponível em: https://bit.ly/2LJTqMz. Acesso em: 04 nov. 2021.
POSNER, R. A. "Theories Of Economic Regulation". Bell Journal of Economics, 1974, v. 5: (2), p. 02. Disponível em: https://www.nber.org/papers/w0041. Acesso em: 06 nov. 2021.
RODRIGUES, Alberto Carlos de Aguiar. A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades tributárias no âmbito do processo administrativo fiscal sem autorização do Poder Judiciário. Brasília: IDP /EDB, 2016. 70f. Monografia (Especialização) - Instituto Brasiliense de Direito Público. Disponível em: http://191.232.186.80/handle/123456789/2007. Acesso em 23: nov. 2021.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2859, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862861487/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2859-df-distrito-federal-0000959-7720031000000. Acesso em: 10 nov. 2021.
STF. Recurso Extraordinário: RE 389.808/PR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/11. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19735568/recurso-extraordinario-re-389808-pr. Acesso em: 16 nov. 2021.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal – Material Suplementar – Atualização do 1º Semestre de 2016. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 08. Disponível em: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ccb1d49005ee91b91dcb6b97f7c1cbf6.pdf. Acesso em: 01 dez. 2021.