The Program Protection Work Established by Law 13,189 / 2015 Counterpoint in the Constitutional Principle of Full Employment
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Abstract
This study analyzes and comments on the Employment Protection Program established bylaw 13.189 of19.11.2015, bringing all the existing regulations on the matter, including the acts of the Federal Executive Government. It also analyzes the constitutional principles of economic order, especially regarding the development of human work and the pursuit of full employment. After considers the state action of interventionist at the labor relations in view of the coercive reduction salaries of employees and in the end brings some reflections on the initial question of whether or not the Employment Protection Programa measurebuoyedby the dictates constitutional full employment.
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