Achievement of Fundamental Rights by Individual Initiative: Brazil in Relation to European Paradigm of “Triangular Basis Constitutional Justice”
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Abstract
The current legal and qualitative dogmatic study makes use of the deductive method, exploratory and descriptive focus, bibliographical and documentary survey and content analysis to compare forms of achievement of fundamental rights in the Brazilian and European contexts. It’s concluded that the European “triangular basis constitutional justice”, in which there are three judicial guardianship systems, the European Court of Human Rights, member states courts and the European Union courts, provides greater safekeeping to fundamental rights of individual protection because of their simplicity, accessibility and assertiveness, tasking propose alternatives of implementation and enforcement of such rights in the national legal order.
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