La Judicialización del Derecho A Una Alimentación Adecuada: Un Nuevo Debate Sobre la Prestación de los Derechos Fundamentales
Contenido principal del artículo
Resumen
Este artículo tuvo como objetivo examinar la posibilidad de la judicialización del derecho a una alimentación adecuada mediante la construcción de un nuevo pensamiento, basado en procesos judiciales de solicitación del cumplimiento de los derechos sociales fundamentales
contra la Administración Pública, necesaria para la supervivencia de los solicitantes, teniendo en cuenta el principio de igualdad en la protección judicial de los derechos fundamentales. Así, se utilizó el método de la investigación teórica y dogmática, exploratoria y explicativa, tomando una investigación jurídica y social de naturaleza aplicada, con la técnica de recolección y análisis, documental y bibliográfica. Se concluye que el derecho a la alimentación es un derecho humano y fundamental reconocido por las normas internacionales de derechos humanos y por la constitución federal brasileña. El derecho a la alimentación es un auténtico y genuino derecho fundamental, accionable, exigible y demanda seria y responsable observancia. Se verificó la posibilidad de judicialización para garantizarse la efectivación del derecho a la alimentación adecuada con base en las decisiones de los Tribunales Superiores, inclusive del Supremo Tribunal Federal, que autorizan el bloqueo de valores para asegurar, por ejemplo, tratamiento médico o medicamentos como formas de respetar el principio de la dignidad de la persona humana y el derecho fundamental a la vida. Así, en respeto al principio de la igualdad donde todos tienen los mismos derechos al acceso a los bienes y servicios considerados esenciales, el derecho a la alimentación se vincula de forma semejante a los derechos a la vida, a la salud y la educación, pues son derechos humanos y fundamentales, oriundos del fundamento de la dignidad de la persona humana. De forma acertada, por lo tanto, debe el judicial apreciar lesión o amenaza a derecho conforme dispone la constitución federal para garantizar el derecho humano y fundamental a la alimentación adecuada.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20 jun. 2015.
________. Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF, 1973. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em: 20 jun. 2015.
________. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Promulgação. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 jul. 1992. Disponivel em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm>. Acceso em 15 mai. 2015.
________. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2.006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm>. Acesso em 20 jun. 2015.
________. O direito humano à alimentação adequada e o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Brasilia: ABRANDH, 2013. Disponível em:
<http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/publicacoes%20sisan/dhaasisan-miolo-03041.pdf/download>. Acesso em: 5 ago. 2015.
________. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à alimentação adequada. Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013.
________. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Súmula nº 65. Direito à saúde, antecipação da tutela de mérito, responsabilidade solidária da união, estados e municípios. Rio de Janeiro, RJ, 2003. Disponível em: <http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/sumulas-65>. Acesso em: 5 ago. 2015.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª edição. Coimbra: Almeidina, 2002.
FAO, FIDA y PMA. 2014. El estado de la inseguridad alimentaria en el mundo 2014. Fortalecimiento de un entorno favorable para la seguridad alimentaria y la nutrición. Roma, FAO, 2014. Disponível em: < http://www.fao.org/3/a-i4030s.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2015.
FAO, IFAD and WFP. 2014.The State of Food Insecurity in the World 2014.Strengthening the enabling environment for food security and nutrition. Rome, FAO, 2014. Disponível em:
< https://www.fao.org.br/download/SOFI_i.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2015.
FAO. Food and Agriculture Organization of the United Nations. World Food Situation. FAO Food Price Index. Realese date: 09/07/2015. Disponível em:
<http://www.fao.org/worldfoodsituation/foodpricesindex/en/>. Acesso em: 2 ago. 2015.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Departamento de Agronegócio (Deagro). Boletins Informativos: IPCA Alimentos e Bebidas. Julho, 2015. Disponível em:
< http://az545403.vo.msecnd.net/uploads/2015/08/ipca-alimentos_jul15.pdf>. Acesso em 3 ago. 2015.
HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: Why Liberties Depends on Taxes. Nova York: W.W. Norron & Company, 1999.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD). Pesquisa Suplementar de Segurança Alimentar 2013. A Percepção das Famílias em relação ao acesso aos alimentos. Rio de Janeiro, 2014.
KLAUSNER, Eduardo Antônio. Comentário ao Verbete n. 241 da Súmula do TJRJ (sobre Reserva do Possível). Revista de Direito do TJ-RJ, v. 96, p. 153, 2014.
ONU. Comentário Geral número 12. Sobre o direito humano à alimentação adequada, artigo 11º do Pacto. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos. Geneva, 1999. Disponível em:
<http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/(Symbol)/3d02758c707031d58025677f003b73b9?Opendoc ument>. Acesso em: 5 ago. 2015.
________. Declaración Universal de Los Derechos Humanos. Adoptada y proclamada por la resolución 217 A (III) de la Asamblea General de las Naciones Unidas el 10 de diciembre de 1948. Disponible en: <http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf>. Acceso el: 18 mayo. 2015.
________. Oficina Del Alto Comissionamento para Los Derechos Humanos. El derecho a la alimentación adecuada. Folheto informativo nº 34. Disponível em:
< http://www.ohchr.org/Documents/Publications/FactSheet34sp.pdf>. Acesso em: 3 ago. 2015.
PIOVESAN, Flávia. Dignidade humana e proteção dos direitos sociais nos planos global, regional e local. In: MIRANDA, Jorge; MARQUES DA SILVA, Marco Antonio. Tratado luso-brasileiro da dignidade humana. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 400.
SILVA, Marcelo Lessa da. El derecho a una vivienda a la luz derecho internacional de los derechos humanos. In: Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano: Estudios en Homenaje a la Professora Silva Nonna / Paulo Aragão; José Marco Tayah; Letícia Danielle Romano. Fortaleza – Buenos Aires: Expressão Gráfica e Editora, 2015.
Transparency International. The Global Coalition Against Corruption. Corruption Perceptions Index 2014: Results. Berlin: 2014. Disponível em: < https://www.transparency.org/cpi2014/results>. Acesso em: 3 ago. 2015.