A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação
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Resumo
Este artigo trata de questões correlatas à necessidade de se assegurar o direito à informação sobre o consumo de alimentos à base de organismos transgênicos, estribando-se na diretriz de vedação ao retrocesso quanto à supressão de norma que regulamenta direito fundamental. Trata-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, analisando a situação através de lógica dedutiva, fundamentada nas seguintes fontes: Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Projeto de Lei, julgado, e doutrina, com o fito de se entender qual o devido procedimento a ser seguido pelo sistema de produção e consumo, no que tange ao direito à informação ao consumidor, amparado constitucionalmente.
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Referências
AFONSO, Luis Fernando. Precaução e consumo. A aplicação do princípio da precaução nas relações de consumo. 2011. Disponível em:
<http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/precau%C3%A7%C3%A3o-e-consumo-aplica%C3%A7%C3%A3o-do-princ%C3%ADpio-da-precau%C3%A7%C3%A3o-nas- rela%C3%A7%C3%B5es-de-consumo>. Acesso em 5 set. 2015.
Beck U. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Ed. 34; 2010.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: RT, 2007.
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Ordinária PL 4.148/2008. Altera e acresce dispositivos à Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Disponível em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=412728. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Conselho da Justiça Federal. Enunciado n. 27 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Disponível em:
http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada.pdf. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
_________. Decreto n. 4.680, de 24 de abril de 2003. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4680.htm. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Portaria n. 2.658, de 22 de dezembro de 2013. Definir o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria. Disponível em:
http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/1e3d43804ac0319e9644bfa337abae9d/Portaria_2685_de_22_de_dezembro_de_2003.pdf?MOD=AJPERES. Acesso em: 5 set. 2015.
_________. Supremo Tribunal Federal. REsp 1009591 RS 2007/0278724-8. Disponível em:
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16832676/recurso-especial-resp-1009591-rs-2007-0278724-8/inteiro-teor-16832677. Acesso em: 5 set. 2015.
CONTO, Mario de. O princípio da vedação ao retrocesso social: uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica.
UNISSINOS. 2006. 149 f. dissertação (Mestrado em Direito) – Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade do Vale do Rio Sinos, São Leopoldo, 2006.
IDEC. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/fim-da-rotulagem-dos-alimentos-transgenicos- diga-no. Acesso em: 5 set. 2015.
LOPEZ, Teresa Ancona. Responsabilidade civil na sociedade de risco. Revista da Faculdade de da Universidade de São Paulo. 2010. Disponível em:
http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/viewFile/67932/70540. Acesso em: 5 set. 2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção; TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Método, 2012.
NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva,2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Revista brasileira de direito público – RBDP. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, out./dez. 2005.
SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional. 27.ed. São Paulo: Malheiros, 2006. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013.