O ESTUPRO BILATERAL DE VULNERÁVEL À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA HERMENÊUTICA JURÍDICA

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Sebastião Patrício Mendes da Costa
Olívia Brandão Melo Campelo
Luana Azerêdo Alves

Resumo

O presente artigo analisou o estupro cometido contra pessoa menor de 14 (catorze) anos de idade, no contexto anterior e posterior à lei nº 12.015/09, que acrescentou o art. 217-A ao Código Penal, e à lei nº 13.718/18, que acrescentou o § 5º ao art. 217-A do Código Penal. O art. 217-A, § 5º, do Código Penal, tipifica o estupro de vulnerável e preconiza a vulnerabilidade absoluta da pessoa com idade inferior a 14 (catorze) anos. Trata-se de um artigo de revisão, que se caracteriza pela análise e discussão de informações que já estão publicadas. O seu objetivo delimitou-se a analisar a incidência do art. 217-A do Código Penal aos adolescentes menores de 14 (catorze) anos de idade, que mantêm entre si, de maneira consentida, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, na busca de uma solução jurídica adequada. Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa, com procedimentos de análise bibliográfica e legislativa através de uma perspectiva hermenêutica do Direito. Citou-se julgado e fundamentos utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na absolvição de adolescente nessa situação. Abordou-se a proteção integral, o melhor interesse, a dignidade humana, direitos fundamentais de crianças e adolescentes, teoria a respeito do conceito e técnicas de interpretação do Direito, concluindo-se pela não incidência do art. 217-A do Código Penal aos adolescentes menores de 14 (catorze) anos de idade que, consensualmente, mantêm entre si conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

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Como Citar
COSTA, Sebastião Patrício Mendes da; CAMPELO, Olívia Brandão Melo; ALVES, Luana Azerêdo. O ESTUPRO BILATERAL DE VULNERÁVEL À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA HERMENÊUTICA JURÍDICA. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 59 – 79, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9693. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9693. Acesso em: 23 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Sebastião Patrício Mendes da Costa, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Professor no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí. Bacharel em Direito (UnB), Mestre em Direito e Estado (UnB), Doutor em Direito (PUCRS). E-mail: sebastiaocosta@ufpi.edu.br

Olívia Brandão Melo Campelo, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Professora no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí. Bacharel em Direito (UESPI), Mestre em Filosofia do Direito e do Estado(PUCSP), Doutora em Filosofia do Direito (PUCSP). E-mail:oliviabrandaomelo@hotmail.com

Luana Azerêdo Alves, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí. Bacharel em Direito (UNIPÊ), Especialista em Direito Processual Civil (UNIPÊ), Promotora de Justiça do Ministério Público do Piauí. E-mail: luana.azeredo@ufpi.edu.br