The Recocnition of Childrend and Adolescents as the Aim of Fundamental Rights And the States Performance to Fullfil Them

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Published: Dec 5, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.665
Keywords:
Childhood and youth, Constitutional protection, Paradigm shift, Execution of fundamental rights

Main Article Content

Ana Carolina Figueiro Longo
Centro Universitário de Brasília, UniCEUB

Abstract

This paper discusses the historical process that led to the paradigm shift on the realization of children and adolescents rights. The text describes the normative content used in enforcing rights to realize that this population was only recognized as a subject of rights after the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. Before this date, children and adolescents, if not protected in their family, were the subject of government attention only on the health and criminal aspects, but not to protect them, but to ensure the tranquility of society. Since 1988, however, there is a significant paradigm shift, allowing the state attention s focus throughout child and teenagers, seeking to their full protection in order to enable their full development as human being.

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How to Cite
LONGO, Ana Carolina Figueiro. The Recocnition of Childrend and Adolescents as the Aim of Fundamental Rights And the States Performance to Fullfil Them. Revista Brasileira de História do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 151–169, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2015.v1i1.665. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/665. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biography

Ana Carolina Figueiro Longo, Centro Universitário de Brasília, UniCEUB

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP. Professora do Centro Universitário de Brasília, UniCEUB.
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