O Reconhecimento de Criança e Adolescente como Sujeitos de Direitos e a Atuação do Estado Brasileiro ao Longo do Tempo para Efetivá-los

Resumo

O presente trabalho busca discutir o processo histórico que motivou a mudança de paradigma para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. O texto descreve o conteúdo normativo empregado na efetivação de direitos para constatar que esta parcela da população somente foi reconhecida como sujeito de direitos a partir da promulgação da Constituição brasileira de 1988. Antes desta data, crianças e adolescentes, se não protegidas em sua unidade familiar, eram objeto de atenção do Estado tão somente sob o aspecto sanitário e comportamental, não para protegê-los, mas para assegurar a tranqüilidade da sociedade. A partir de 1988, contudo, há uma mudança significativa de paradigma, permitindo que o foco da atenção estatal seja a própria criança e adolescente, buscando sua proteção integral de modo a viabilizar seu pleno desenvolvimento.