A Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária e a Propriedade Produtiva: Uma Perspectiva Jurisprudencial
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Resumo
O artigo investiga a aplicação prática dos preceitos constitucionais relativos à função social da propriedade rural e à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nas decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no interregno entre 2003 e 2011. Com isto em vista, analisaremos os diferentes posicionamentos oriundos da interpretação dos artigos 184, 185, II e 186 da Constituição Federal, para, posteriormente, explorarmos a tendência interpretativa do Tribunal objeto de estudo, especialmente quanto ao conteúdo atribuído à expressão “propriedade produtiva”.
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