Land Reform : Reconcentration Risks
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Abstract
The Agrarian Reform, from the 1988 Federal Constitution, is premised on state intervention in private property in the event of breach of the property social function and the consequent allocation of such areas for the landless rural workers, making it beneficiaries of agricultural policy. The need for intervention arises especially evil and historical land concentration in Brazil, which favored the existence and maintenance of a class of landless laborers, with no room to work and production, even though subsistence. After state intervention and from the creation of the settlement project, a number of public policies implemented by INCRA - National Institute of Colonization and Agrarian Reform, such as credits and technical assistance. It has been provided in the Constitution titration of such beneficiaries, however, in 2014, it was promulgated and publicized the Law 13,001, which will implement a massive policy titration, which will lead the transfer of public assets to the private and in consequence the alternative this particular also sell to third parties, which brings the unwanted possibility of re-concentration.
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