The Citizenship Standard of the Law nº 5.709/1971, for Acquisition of Countryside Real Estate by Societies
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Abstract
This work aims to present and analyze a legal controversy about the constitutional reception of the paragraph 1º, article 1º, of the Law nº 5.709/71, which establishes a distinction between different kinds of national societies. As will be demonstrated, the law in reference discriminates national societies for being controlled or not non-residents foreign in the country, for the application of the restrictions on countryside real estate acquisition. The theme is interesting because of the recent understanding change made by the Advocacia- Geral da União through the opinion nº LA 01/2010, ratified by the Republic President and causing effects throughout the federal public administration. In this context, the Conselho Nacional de Justiça also spoke about the matter to harmonize procedures within the framework of the notaries. Until now the Brazilian Supreme Court has not been called up to judge the constitutionality of the matter, opening room for a paradigm shift.
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References
ARRUDA, Ridalvo Machado de. Conceitos e Imóvel Rural: Aplicação na Certificação do Incra Expedida no Memorial Descritivo Georreferenciado. Disponível em: http://irib.org.br/arquivos/biblioteca/4108_integra.pdf; Acessado em: 03/08/2015.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios: da definição a aplicação dos princípios jurídicos. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
CARVALHO, Josué Tomazi de; FIDELES, Junior Divino; MACIEL, Marcela ALBUQUERQUE. Direito Agrário. Salvador: JusPodivm, 2015.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
CYSNEIROS, Vicente Cavalcanti. O Estrangeiro e a Propriedade Rural. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1985.
GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Nacionalidade: aquisição, perda e reaquisição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MALUF, Carlos Alberto Dabus. Limitações ao Direito de Propriedade. 3ª ed. São Paulo: RT, 2011.
NUSDEO, Fábio. Curso de Economia: Introdução ao Direito Econômico. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. 4ª ed. Barueri/SP: Manole, 2010.
SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. Os Imóveis Rurais na Prática Notarial e Registral – Noções Elementares. 2ª ed. São Paulo: IRIB, 2014.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.