A Possibilidade de Dedução do Passivo Ambiental na Desapropriação por Descumprimento da Função Socioambiental da Propriedade Rural
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho visa abordar a possibilidade de dedução do passivo ambiental do quantum da indenização mensurada na desapropriação de propriedade rural que descumpriu sua função socioambiental. Nesse viés, a Constituição Federal de 1988, previu a possibilidade de desapropriar o imóvel rural que descumpriu sua função socioambiental. Dessa previsão, diante da existência de um passivo ambiental, há premência necessidade/possibilidade de se deduzir esse passivo, ante a exigência constitucional da prévia e justa indenização. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ainda não firmou jurisprudência, gerando, como consequência, insegurança jurídica aos proprietários de terra e à própria comunidade.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ARRUDA, Alvim. Desapropriação, indenização e valor corrigido. Revista de Direito Público, v. 14. São Paulo, Out-Dez. 1970.
BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro, “Função ambiental da propriedade e reforma agrária”, in SILVEIRA, Domingos Sávio Dresch; XAVIER, Flávio Sant’Anna. O Direito Agrário em debate. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 1998.
CIRNE, Mariana Barbosa. O passivo ambiental e o plano de manejo: O diálogo entre o direito ambiental e o agrário sobre o pagamento da justa indenização em desapropriação para fins de reforma agrária. Artigo disponível em: http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3402.pdf. Acessado em 30/07/2015.
COELHO, Dutra, et al.. Evidenciação do investimento no social e no ambiental. Revista Pensar Contábil ano III, n° 09 agosto/outubro de 2000. In FERREIRA (2006), REBOLLO (2000) e CASTRO (2006) in FERNANDES, Sheila Mendes; SANTIAGO, Wagner de Paulo; PEIXOTO. Fernanda Maciel. Passivo Ambiental: um levantamento em empresas localizadas no Município de Montes Claros/MG. Prêmio Excelência Acadêmica. XII SemeAd. Empreendedorismo e Inovação. EAD. USP. 27 e 28 de agosto de 2009. Disponível em: http://www.fucape.br/premio_excelencia_academica/upld/trab/9/scheila.pdf. Acessado em: 29/08/2015.
Diretrizes e Estratégias para a Implementação da Reforma Agrária. Disponível em: http://www.incra.gov.br/content/o-incra. Acessado em: 01/09/2015.
FERREIRA (2006), REBOLLO (2000) e CASTRO (2006) in FERNANDES, Sheila Mendes; SANTIAGO, Wagner de Paulo; PEIXOTO. Fernanda Maciel. Passivo ambiental: Um levantamento em empresas localizadas no Município de Montes Claros/MG. Prêmio Excelência Acadêmica. XII SemeAd. Empreendedorismo e Inovação. EAD. USP. 27 e 28 de agosto de 2009. Disponível em: http://www.fucape.br/premio_excelencia_academica/upld/trab/9/scheila.pdf. Acessado em: 23/08/2015.
FRANCO SOBRINHO, Mano de Oliveira. Desapropriação: na doutrina, no direito brasileiro, na legislação comparada. São Paulo: Saraiva, 1973. In PRADO, Luiz Guilherme Muller. A justa indenização na desapropriação do imóvel rural. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2007.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás Ramon. Curso de derecho administrativo. 2ª Ed. Civitas. Madrid. 1982.
KRAEMER, Maria Elisabeth Pereira. Passivo ambiental. Artigo publicado e disponível no site: http://www.amda.org.br/imgs/up/Artigo_21.pdf. Acessado em: 14/08/2015.