Regime Previdenciário dos Ocupantes de Cargos Eletivos e Servidores não Efetivos

Sebastião Sérgio da Silveira, Ricardo dos Reis Silveira

Resumo


Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para os mesmos ou instituíram benefícios não previstos no regime geral.


Palavras-chave


Regime geral de previdência; Não ocupantes de cargos efetivos; Vinculação compulsória

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i1.657

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