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A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O SEGREDO DE ESTADO: BREVES CONSIDERAÇÕES TOMADAS A PARTIR DO TEORIA E IDEOLOGIA DA SEGURANÇA NACIONAL PÓS-1964

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CONFIDENCIALIDADE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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AGÊNCIAS REGULADORAS E UNIDADE ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO FEDERALISTA DA CONSTITUIÇÃO E O CASO DO ESTADO DO CEARÁ

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O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO COMO ACIONISTA DE EMPRESA PRIVADA E A EXIGÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

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A REFORMA GERENCIAL NO BRASIL E AS POSSIBILIDADES DE VIABILIZAR DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS

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PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR

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63-84

A Possibilidade De Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Da Decretação Dos Estados De Defesa E De Sítio No Direito Brasileiro

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CRISE E ESCASSEZ: A CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS IMPLICAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

22-41

Transparência Administrativa e o Acesso à Informação

120-151

Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado

87-102

O Terceiro Setor Regulamentado: Práticas Administrativas De Cidadania E Eficiência Constitucional Aplicada

168-186

o estado democrático de direito como princípio constitucional estruturante do direito administrativo: uma análise a partir do paradigma emergente da administração pública democrática

145-167

Legalidade E Regulação Na Constituição Federal De 1988

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O Corte de Energia Elétrica em Detrimento do Consumidor Hipossuficiente no Estado Democrático de Direito

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