Limits to the Sanctioning Function of the Public Utilities Regulatory Agencies

Sérgio Luiz Barbosa Neves

Abstract


Among the various functions of the regulatory agencies, the sanctioning is less studied. The doctrine limits itself recognizing the legitimacy of regulators to impose sanctions arising from its inspection activity, forgetting, however, to examine the issue from the aspect of an amplified  logic  as  the  regulation,  which  appropriates  other  principles  beyond  the Administrative Law, seeking to functionalize the decisions issued by its collegiate bodies, under strong influence of Law and Economics. This decision making method is best suited to the dynamics of current social relations and to the almost daily technological advances in a world constantly changing and marked by interdependent heterogeneities. The imposition of fines is therefore a simple solution under contractual rules, which does not meet the main goal of public utility regulation, which is to ensure its adequacy, as provided for by art. 6 of Law No. 8,987 / 95.


Keywords


Regulatory agency, Law and economics, Sanctions, Adequate public utilities

References


ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a evolução do Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense: 2003.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense: 2013.

ARIÑO ORTIZ, Gaspar. Principios de derecho público econômico: modelo de Estado, gestión pública, regulación económica. Granada: Comares editorial, 2004.

BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri – SP, Manole: 2007.

BOCKMAN MOREIRA, Egon. Direito das concessões de serviço público: inteligência da Lei 8.987/1995 (parte geral). São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In O novo Tribunal de Contas: órgão protetor dos direitos fundamentais, Org. Alfredo José de Souza et al. Belo Horizonte: Fórum, 2005.

CALANDRI, Laurence. Recherche sur la notion de regulation en droit administrative français. Paris: L.G.D.J., 2008.

CASSESE, Sabino. A crise do Estado. Campinas: Saberes Editora, 2010.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 2008.

COMANDUCCI, Paolo. Formas de (Neo)constitucionalismo: um análisis metateórico. In CARBONELL, Miguel (Coord.). Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2003.

FERRAZ, Roberto. A macrológica do direito econômico. In Revista de Direito Mercantil n. 142, 2006.

GIANINNI, Massimo Severo. Diritto Pubblico dell’a Economia. Ed. Il Mulino, 1995, p. 299.

JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.

MACHADO, Santiago Muñoz. Derecho de la regulación: fundamentos e Instrumentos jurídicos de la regulación económica. Madrid: Iustel, 2009.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. CYMBALISTA, Tatiana Matiello. Os Acordos Substitutivos do Procedimento Sancionatório e da Sanção. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 27, agosto/setembro/outubro, 2011. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-27-AGOSTO-2011-FLORIANO- AZEVEDO-TATIANA-MATIELLO.pdf>. Acesso em: 15 de agosto de 2015.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Direito e Estado. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2011.

MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Agências reguladoras. Barueri: Atlas, São Paulo, 2003.

ROLLAND, LOUIS. Précis du Droit Administratif. Dalloz, Paris: 1947.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.177

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