A DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO E O APARENTE CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
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Abstract
Dentre as novidades da Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, especial atenção merece a possibilidade da dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando esta é autora de atos lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, isso porque existe aparente conflito entre essa medida do Direito Administrativo Sancionador e os princípios da função social da empresa e o da preservação da empresa. Após realizada a análise das hipóteses da pesquisa, mediante o emprego do método dedutivo, obteve-se três diferentes conclusões a respeito da compatibilidade da referida sanção e os aludidos princípios que informam a atividade econômica.
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References
SANTOS, José Anacleto Abduch. BERTONCINI, Mateus. FILHO, Ubirajara Custódio. Comentários à Lei 12.846/2013: Lei anticorrupção, 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015.
ADAMS, Fernanda. OLIVEIRA, Marcella Gomes. Responsabilidade social e função social da empresa. In: Ética, ciência e cultura jurídica: IV Congresso Nacional da FEPODI: [Recurso eletrônico on-line] organização FEPODI/CONPEDI/ANPG/PUC-SP/UNINOVE; coordenadores: Livia Gaigher Bosio Campello, Mariana Ribeiro Santiago – São Paulo: FEPODI, 2015. Disponível em <https://www.conpedi.org.br/publicacoes/z307l234/gei62151/8hYF25asipu16YE7.pdf> Acesso em 25.fev.2018.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 5. ago.2018.
BRASIL, Lei nº 9.613, de 13 de março de 1998. (Lei de “lavagem de dinheiro”) Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9613.htm>. Acesso em 5. ago.2018.
BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Código Civil) Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm >. Acesso em 5. ago.2018.
BRASIL, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Lei Anticorrupção) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em 5. ago.2018.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 1977.
ETCHEVERRY, Raúl Aníbal. Derecho comercial y económico: parte general. 1. reimp. Buenos Aires: Astrea, 1994.
FILHO, André Pimentel. Comentários aos artigos 1º ao 4º da Lei Anticorrupção. In: Lei Anticorrupção e temas de compliance, Organizadores Jorge Munhós de Souza e Ronaldo Pinheiro de Queiroz 2 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.
GARCIA-MARZÁ, Domingo. Ética Empresarial: do diálogo à confiança na Empresa. São
Leopoldo; Pelotas/RS: Editora Unisinos, Educat, 2007.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
NETO, Carlos Martins. Preservação da empresa e ativismo judicial. In: Revista Semanal de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, nº 13, jul-nov. 2013. Disponível em: <https://www.academia.edu/31561672/PRESERVA%C3%87%C3%83O_DA_EMPRESA_E_ATIVISMO_JUDICIAL_BREVES_NOTAS_SOBRE_A_EXPERI%C3%8ANCIA_BRASILEIRA> Acesso em: 1.mar.2018.
PEREZ, Viviane. Função social da empresa: uma proposta de sistematização do conceito. In: Temas de direito civil-empresarial. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 206.
QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro. Responsabilização judicial da pessoa jurídica na lei anticorrupção. In: Lei Anticorrupção e temas de compliance, Organizadores Jorge Munhós de Souza e Ronaldo Pinheiro de Queiroz 2 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.
RICCI, Henrique Cavalheiro. Função social da empresa é valor e não norma jurídica. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-out-25/henrique-ricci-funcao-social-empresa-valor-nao-norma-juridica. Acesso em 24.fev.2018.
SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Princípio da Função Social do Contrato. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2008.
SANTOS, Kleber Bispo. Das sanções da lei anticorrupção à luz da ponderação de interesses, 2015. Disponível em: https://esaoabsp.edu.br/Artigo?Art=141 . Acesso em 26.fev.2018.
TOMASCEVICIUS FILHO, Eduardo. A Função social da empresa. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 92, p. 33-50, abr. 2003.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: falências e recuperação de empresas. Vol. 3. Atlas: São Paulo, 2011.