Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado

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Helena Elias Pinto

Resumen

Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado constituem um tema que merece um estudo mais aprofundado na doutrina brasileira. Em geral, a doutrina limita-se a invocar a igualdade e a justa repartição dos encargos sociais para as hipóteses de responsabilidade civil por atos lícitos. Nos casos de atos ilícitos, o fundamento apontado é o princípio da legalidade. Entretanto, existem situações mais complexas (como as hipóteses de responsabilidade por omissão) em que a mera invocação desses tradicionais fundamentos não se mostra suficiente ou útil. Com base nos resultados de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada, busca- se: a) explicitar quais são as deficiências da formulação tradicional e b) verificar se é possível atualizar as bases teóricas dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado, para melhor enquadrar o tema à luz da proeminente dimensão constitucional atribuída aos direitos fundamentais.

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Cómo citar
Pinto, H. E. (2015). Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 1(1), 87–102. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2015.v1i1.175
Sección
Artigos
Biografía del autor/a

Helena Elias Pinto, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro

Doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho, Brasil(2007)
Professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro

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