A Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e Outros - Guerrilha do Araguaia

Resumo

O presente traz o comentário sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia). Analisa a sentença da referida Corte que condenou o Estado brasileiro a implementar uma série de medidas com visto a indenizar os familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia e evitar que novos abusos aconteçam. A sentença, de importância histórica, perpassa por várias
questões de direito internacional, tais como: competência da Corte, controle de convencionalidade,
medidas protetivas e exame da anistia.

DOI:10.5585/rdb.v3i2.48