El Papel Del Tribunal de Justicia de La Unión Europea

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Publicado: dez 1, 2013
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2742

Conteúdo do artigo principal

Daniela da Rocha Brandão
Universidade Nove de Julho

Resumo

La estructura de la UE comporta en su plano jurisdiccional poderes para uniformar la interpretación de su Derecho y velar por su respeto por parte de las instituciones políticas y administrativas tanto europeas como nacionales. Tales funciones recaen sobre el Tribunal de Justicia de la Unión Europea, con sede en Luxemburgo, que funciona, desde sus orígenes, sobre la base de un principio de unidad estructural171. El Tribunal, de acuerdo con el art. 19 TUE, comprende el Tribunal de Justicia, el Tribunal General (antiguo TPI) y los tribunales especializados y garantizará el respeto del Derecho en la interpretación y aplicación de los Tratados.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.118

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Como Citar
Brandão, D. da R. (2013). El Papel Del Tribunal de Justicia de La Unión Europea. Revista De Direito Brasileira, 6(3), 109–115. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2742
Edição
v. 6 n. 3 (2013)
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Biografia do Autor

Daniela da Rocha Brandão, Universidade Nove de Julho

Analista Editorial

Mestrado em Direito Uninove