El Papel Del Tribunal de Justicia de La Unión Europea

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PDF (Português (Brasil))
Publiée : déc. 1, 2013
DOI : https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2742

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Daniela da Rocha Brandão
Universidade de Santiago de Compostela.

Résumé

La estructura de la UE comporta en su plano jurisdiccional poderes para uniformar la interpretación de su Derecho y velar por su respeto por parte de las instituciones políticas y administrativas tanto europeas como nacionales. Tales funciones recaen sobre el Tribunal de Justicia de la Unión Europea, con sede en Luxemburgo, que funciona, desde sus orígenes, sobre la base de un principio de unidad estructural171. El Tribunal, de acuerdo con el art. 19 TUE, comprende el Tribunal de Justicia, el Tribunal General (antiguo TPI) y los tribunales especializados y garantizará el respeto del Derecho en la interpretación y aplicación de los Tratados.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.118

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Comment citer
Brandão, D. da R. (2013). El Papel Del Tribunal de Justicia de La Unión Europea. Revista De Direito Brasileira, 6(3), 109–115. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2742
Numéro
Vol. 6 No 3 (2013)
Rubrique
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Biographie de l'auteur

Daniela da Rocha Brandão, Universidade de Santiago de Compostela.

Doutora em Direito pelo Departamento de Direito Mercantil e do Trabalho da Universidade de Santiago de Compostela. Professora.