El Papel Del Tribunal de Justicia de La Unión Europea

Barra laterale dell'articolo

PDF (Português (Brasil))
Pubblicato: dic 1, 2013
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2742

Contenuto principale dell'articolo

Daniela da Rocha Brandão
Universidade de Santiago de Compostela.

Abstract

La estructura de la UE comporta en su plano jurisdiccional poderes para uniformar la interpretación de su Derecho y velar por su respeto por parte de las instituciones políticas y administrativas tanto europeas como nacionales. Tales funciones recaen sobre el Tribunal de Justicia de la Unión Europea, con sede en Luxemburgo, que funciona, desde sus orígenes, sobre la base de un principio de unidad estructural171. El Tribunal, de acuerdo con el art. 19 TUE, comprende el Tribunal de Justicia, el Tribunal General (antiguo TPI) y los tribunales especializados y garantizará el respeto del Derecho en la interpretación y aplicación de los Tratados.

DOI:10.5585/rdb.v6i3.118

Downloads

I dati di download non sono ancora disponibili.

Dettagli dell'articolo

Come citare
BRANDÃO, Daniela da Rocha. El Papel Del Tribunal de Justicia de La Unión Europea. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 3, p. 109–115, 2013. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2742. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2742. Acesso em: 25 dic. 2024.
Fascicolo
V. 6 N. 3 (2013)
Sezione
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia autore

Daniela da Rocha Brandão, Universidade de Santiago de Compostela.

Doutora em Direito pelo Departamento de Direito Mercantil e do Trabalho da Universidade de Santiago de Compostela. Professora.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC