A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas

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Publicado: ago 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2882

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Cesar Calo Peghini
Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp e Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU e de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD.

Resumo

o presente artigo científico busca analisar, um dos maiores instrumentos para efetiva aplicação da função social da propriedade, ou seja, a locação de imóveis urbanos, sob a ótica da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias urbanas. Sendo assim, o trabalho proposto é dividido em três partes, sendo elas, respectivamente: conceito e natureza jurídica da locação imobiliária urbana; os elementos subjetivos e considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e, por fim aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.280

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Como Citar
PEGHINI, Cesar Calo. A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 4, p. 71–93, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2882. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2882. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 8 n. 4 (2014)
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Biografia do Autor

Cesar Calo Peghini, Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp e Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU e de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD.

Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD. Professor nos Cursos de Graduação na Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp e Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU e de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD.
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