A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO
Barra lateral de artigos
Publicado:
abr 1, 2017
Palavras-chave:
Execução provisória da pena. Presunção de inocência. Sistema acusatório. Efetividade do sistema de justiça criminal.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O artigo objetiva examinar a execução provisória da pena e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência a partir da compreensão dada ao tema no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valendo-se de análise documental, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, e revisão bibliográfica, o artigo cuida das decisões proferidas no Habeas Corpus 84.078 em 2009 e no Habeas Corpus 126.292 em 2016. Pretende demonstrar que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após a condenação em segundo grau, não viola o núcleo da presunção de inocência tal como positivada na Constituição da República e nas Convenções de Direitos Humanos de que o Brasil é signatário. Além disso, indica que a execução provisória da pena atua como decorrência do processo penal acusatório, com preocupação dirigida às cláusulas do devido processo legal. Intenta demonstrar que a orientação do Supremo Tribunal Federal assumida no ano de 2016 promove aprimoramento do Direito Processual Penal brasileiro e sua observância no sistema de justiça criminal. A metodologia adotada incluiu a análise documental dos julgados mencionados do STF e a revisão bibliográfica dos principais trabalhos sobre o tema.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; AMARAL, Marianne Gomes de. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 186–210, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3079. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3079. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
Seção
PARTE GERAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ARAS, Vladimir. Arre, égua! Que demora…. In: Blog do Vlad: temas de Justiça Criminal, Direitos Humanos, lavagem de dinheiro, crime organizado, cooperação internacional, segurança pública e o que mais valer a pena. 14 out. 2010. Disponível em:
_________. Pelo MP – Equilíbrio de garantias. In: Jota: Justiça se escreve com Jota. 18 fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 216 p.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. 256 p.
BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro [recurso eletrônico] / Fernando Brandini Barbagalo. – Dados eletrônicos. – Brasília: TJDFT, 2015. 163 p.
BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. 136 p.
BECCARIA, Cesare. Dei delitti e delle pene. Milano: 1973. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: influência do direito material sobre o processo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. 192 p.
BITENCOURT, Cesar Roberto; BITENCOURT, Vania Barbosa Adorno. Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC. In: Coluna Reforma Constitucional. Conjur: Consultor Jurídico. 18 fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. O retorno da execução provisória da pena: os porretes de Eros Grau. In: Coluna Direito de Defesa. Conjur: Consultor Jurídico. 23 fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de out. 1988. Disponível em:. Acesso em 2 jul. 2016.
_________. Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, 6 nov. 1992. Disponível em:. Acesso em 2 jul. 2016.
_________. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro De 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, 4 de set. 1942. Disponível em:. Acesso em 2 jul. 2016.
_________. Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Brasília, 28 mai. 1990. Disponível em:. Acesso em 2 jul. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Canal STF no sítio YouTube, Pleno - Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância. Sessão de Julgamento do HC 126.292, em 17 de fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 43. Medida Cautelar. Distrito Federal. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgamento em 5 out. 2016. Pendente de publicação. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 44. Medida Cautelar. Distrito Federal. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgamento em 5 out. 2016. Pendente de publicação. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 84.078. Minas Gerais. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Julgamento em 5 fev. 2009. DJ de 26 fev. 2010. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Habeas Corpus n. 126.292. São Paulo. Tribunal Pleno. Relator Ministro Teori Zavascki. Julgamento em 17 fev. 2016. DJ de 17 mai. 2016. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
BUSATO, Paulo César. O que não se disse sobre o STF, o HC 126.292 e a antecipação da execução de pena. Gen Jurídico. 1.º mar. 2016. Disponível em:
CARVALHO, Salo de. Antimanual de Criminologia. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 452 p.
ESPANHA. Constitución Española, de 29 de diciembre de 1978. Disponível em:. Acesso em: 15 abr. 2016.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2006. 925 p.
FISCHER, Douglas. O que é garantismo penal (integral)?. In: Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. orgs.: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. 2. ed. Salvador: Juspodvium, 2013. 520 p.
FREITAS, Vladimir Passos de. Supremo restaura equilíbrio ao determinar execução provisória da pena. In: Coluna Segunda Leitura. Conjur: Consultor jurídico. 21 fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca; GARCIA, Mônica Nicida; GUSMAN, Fábio. Execução provisória da pena: um contraponto à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 84.078. In: Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. orgs.: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. 2. ed. Salvador: Juspodvium, 2013. 520 p.
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método. Vol. II. Complementos e Índice. Trad. Enio Paulo Giachini. Petrópolis: Ed. Vozes, 2002.
GOMES, Luiz Flávio. Como Compatibilizar a Prisão Cautelar com o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência? In: Instituto Avante Brasil. 10 nov. 2011. Disponível em:
_________. Execução provisória da condenação: tolerância zero com réus da lava jato? e os demais condenados no país? 19 fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009. 171 p.
INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Rapporteurship on the Rights of Persons Deprived of Liberty. Informe sobre el uso de la prisión preventiva en las Américas / [Preparado por la Relatoría sobre los Derechos de las Personas Privadas de Libertad de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos]. Espanha: 2013. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/ppl/informes/pdfs/informe-pp-2013-es.pdf. Acesso em: 4 abr. 2016.
JARDIM, Afrânio Silva. Garantismo no processo penal merece breve (e parcial) reflexão. In: Coluna Atuação do Estado. Conjur: Consultor jurídico. 8 jul. 2014. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2014-jul-08/afranio-jardim-garantismo-processo-penal-merece-reflexao>. Acesso em: 4 abr. 2016.
KARAM, Maria Lúcia. Liberdade, Presunção de Inocência e Prisões Provisórias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 70 p.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 1394p.
MENDES, Gilmar Ferreira. A presunção de não culpabilidade e a orientação do Ministro Marco Aurélio. In: Marco Aurélio Mello. (Org.). Marco Aurélio Mello: ciência e consciência. 1. ed.São Paulo: Migalhas, 2015, v. 1, p. 33-48.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. 1432p.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 896 p.
_________. Prefácio. In: Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. orgs.: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2013. 520 p.
NAÇÕES UNIDAS (UN). Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 10 dez. 1948. Aprovada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Conjunto de Principios para la protección de todas las personas sometidas a cualquier forma de detención o prisión. Adoptado por la Asamblea General em su resolución 43/173, de 9 de deciembre de 1988. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
______. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
______. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa, de 25 de abril de 1976. Disponível em:. Acesso em: 15 abr. 2016.
PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. 287 p.
ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Trad. Luís Greco, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, 232p.
SANTANA, Selma Pereira de. Uma crítica ao garantismo penal no Brasil: a hipossuficiência da proteção aos bens jurídicos supra-individuais. In: Temas de Direito Penal e Processual Penal: estudos em homenagem ao juiz Tourinho Neto. Salvador: JusPodivm, 2013. 751 p.
STRECK, Lenio Luiz; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. O que é isto – as garantias processuais penais? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. 114 p.
_________. O dever de proteção do Estado (Schutzpflicht). Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1840, 15 jul. 2008. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Presunção de Inocência. Folha de São Paulo. 20 fev. 2016. Disponível em:. Acesso em: 4 abr. 2016.
_________. Pelo MP – Equilíbrio de garantias. In: Jota: Justiça se escreve com Jota. 18 fev. 2016. Disponível em:
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 216 p.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. 256 p.
BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro [recurso eletrônico] / Fernando Brandini Barbagalo. – Dados eletrônicos. – Brasília: TJDFT, 2015. 163 p.
BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. 136 p.
BECCARIA, Cesare. Dei delitti e delle pene. Milano: 1973. Disponível em:
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: influência do direito material sobre o processo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. 192 p.
BITENCOURT, Cesar Roberto; BITENCOURT, Vania Barbosa Adorno. Em dia de terror, Supremo rasga a Constituição no julgamento de um HC. In: Coluna Reforma Constitucional. Conjur: Consultor Jurídico. 18 fev. 2016. Disponível em:
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. O retorno da execução provisória da pena: os porretes de Eros Grau. In: Coluna Direito de Defesa. Conjur: Consultor Jurídico. 23 fev. 2016. Disponível em:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de out. 1988. Disponível em:
_________. Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Promulgação. Diário Oficial da União, Brasília, 6 nov. 1992. Disponível em:
_________. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro De 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro, 4 de set. 1942. Disponível em:
_________. Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Brasília, 28 mai. 1990. Disponível em:
______. Supremo Tribunal Federal. Canal STF no sítio YouTube, Pleno - Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância. Sessão de Julgamento do HC 126.292, em 17 de fev. 2016. Disponível em:
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 43. Medida Cautelar. Distrito Federal. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgamento em 5 out. 2016. Pendente de publicação. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 44. Medida Cautelar. Distrito Federal. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgamento em 5 out. 2016. Pendente de publicação. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 84.078. Minas Gerais. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Julgamento em 5 fev. 2009. DJ de 26 fev. 2010. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Habeas Corpus n. 126.292. São Paulo. Tribunal Pleno. Relator Ministro Teori Zavascki. Julgamento em 17 fev. 2016. DJ de 17 mai. 2016. Disponível em < http://www.stf.jus.br>. Acesso em 12 out. 2016.
BUSATO, Paulo César. O que não se disse sobre o STF, o HC 126.292 e a antecipação da execução de pena. Gen Jurídico. 1.º mar. 2016. Disponível em:
CARVALHO, Salo de. Antimanual de Criminologia. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 452 p.
ESPANHA. Constitución Española, de 29 de diciembre de 1978. Disponível em:
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2006. 925 p.
FISCHER, Douglas. O que é garantismo penal (integral)?. In: Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. orgs.: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. 2. ed. Salvador: Juspodvium, 2013. 520 p.
FREITAS, Vladimir Passos de. Supremo restaura equilíbrio ao determinar execução provisória da pena. In: Coluna Segunda Leitura. Conjur: Consultor jurídico. 21 fev. 2016. Disponível em:
FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca; GARCIA, Mônica Nicida; GUSMAN, Fábio. Execução provisória da pena: um contraponto à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 84.078. In: Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. orgs.: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. 2. ed. Salvador: Juspodvium, 2013. 520 p.
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método. Vol. II. Complementos e Índice. Trad. Enio Paulo Giachini. Petrópolis: Ed. Vozes, 2002.
GOMES, Luiz Flávio. Como Compatibilizar a Prisão Cautelar com o Princípio Constitucional da Presunção da Inocência? In: Instituto Avante Brasil. 10 nov. 2011. Disponível em:
_________. Execução provisória da condenação: tolerância zero com réus da lava jato? e os demais condenados no país? 19 fev. 2016. Disponível em:
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009. 171 p.
INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS. Rapporteurship on the Rights of Persons Deprived of Liberty. Informe sobre el uso de la prisión preventiva en las Américas / [Preparado por la Relatoría sobre los Derechos de las Personas Privadas de Libertad de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos]. Espanha: 2013. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/ppl/informes/pdfs/informe-pp-2013-es.pdf. Acesso em: 4 abr. 2016.
JARDIM, Afrânio Silva. Garantismo no processo penal merece breve (e parcial) reflexão. In: Coluna Atuação do Estado. Conjur: Consultor jurídico. 8 jul. 2014. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2014-jul-08/afranio-jardim-garantismo-processo-penal-merece-reflexao>. Acesso em: 4 abr. 2016.
KARAM, Maria Lúcia. Liberdade, Presunção de Inocência e Prisões Provisórias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 70 p.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 1394p.
MENDES, Gilmar Ferreira. A presunção de não culpabilidade e a orientação do Ministro Marco Aurélio. In: Marco Aurélio Mello. (Org.). Marco Aurélio Mello: ciência e consciência. 1. ed.São Paulo: Migalhas, 2015, v. 1, p. 33-48.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. 1432p.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 896 p.
_________. Prefácio. In: Garantismo penal integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil. orgs.: CALABRICH, Bruno. FISCHER, Douglas. PELELLA, Eduardo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2013. 520 p.
NAÇÕES UNIDAS (UN). Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 10 dez. 1948. Aprovada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral. Disponível em:
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Conjunto de Principios para la protección de todas las personas sometidas a cualquier forma de detención o prisión. Adoptado por la Asamblea General em su resolución 43/173, de 9 de deciembre de 1988. Disponível em:
______. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. Disponível em:
______. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Disponível em:
PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa, de 25 de abril de 1976. Disponível em:
PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. 287 p.
ROXIN, Claus. Estudos de Direito Penal. Trad. Luís Greco, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, 232p.
SANTANA, Selma Pereira de. Uma crítica ao garantismo penal no Brasil: a hipossuficiência da proteção aos bens jurídicos supra-individuais. In: Temas de Direito Penal e Processual Penal: estudos em homenagem ao juiz Tourinho Neto. Salvador: JusPodivm, 2013. 751 p.
STRECK, Lenio Luiz; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. O que é isto – as garantias processuais penais? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. 114 p.
_________. O dever de proteção do Estado (Schutzpflicht). Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1840, 15 jul. 2008. Disponível em:
VIEIRA, Oscar Vilhena. Presunção de Inocência. Folha de São Paulo. 20 fev. 2016. Disponível em: