PROVISIONAL EXECUTION OF CRIMINAL SENTENCE AND ITS CONFORMITY TO THE PRESUMPTION OF INNOCENCE AS A CONSEQUENCE OF THE ACCUSATORY SYSTEM
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
Provisional execution of criminal sentence. Presumption of innocence. Accusatory system. Effectiveness of the criminal justice system.
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Abstract
This article intends to examine the compatibility between the provisional execution of a criminal sentence and its conformity to the presumption of innocence regarding the Brazilian’s Supreme Court view. According to documental analysis, specifically the opinions relating to the Habeas Corpus 84.078 in 2009 and the Habeas Corpus 126.292 in 2016, and bibliographical revision, the paper assays that the enforcement of a criminal sentence, after the decision provided by ordinary Courts, does not defy the core of the presumption of innocence as it is stablished in the Constitution and International Declarations mandatories to Brazil. Besides that, the provisional execution of a criminal sentence constitutes a foregone conclusion of the accusatory system and the clause of due process. The article affirms that the recent opinion of Supreme Court in 2016 brings into line the Criminal Procedural Law and improves the criminal justice system.
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SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; AMARAL, Marianne Gomes de. PROVISIONAL EXECUTION OF CRIMINAL SENTENCE AND ITS CONFORMITY TO THE PRESUMPTION OF INNOCENCE AS A CONSEQUENCE OF THE ACCUSATORY SYSTEM. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 186–210, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3079. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3079. Acesso em: 20 dec. 2024.
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