A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS
Barra lateral de artigos
Publicado:
abr 1, 2018
Palavras-chave:
Administrativo, Ambiental, Poder de polícia, Polícia administrativa, Aterros sanitários.
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sanções. Destaca-se como um dos mais significativos problemas da atualidade a gestão pública ineficiente dos resíduos sólidos urbanos, devido a sua alocação irregular, ausência de políticas públicas de incentivo à reciclagem e também a falta de efetiva fiscalização. Os estudos apontam a necessidade da atuação efetiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizando-se do poder de polícia para fiscalizar os aterros sanitários, no que diz respeito à adequação deles à Lei Federal nº 12.305/2010. Utilizou-se para desenvolver o trabalho a pesquisa qualitativa e para a forma de abordagem o método hipotético-dedutivo, desenvolvendo-se a técnica da pesquisa exploratória que apresentou melhor resultado de análise.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Detalhes do artigo
Como Citar
GOMES, Magno Federici; AGUIAR, Patrícia Leal Miranda de. A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 19, n. 8, p. 51–69, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3122. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3122. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
Seção
PARTE GERAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 9. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BIZAWU, Kiwonghi; GOMES, Magno Federici. Oil exploitation at Virunga park as a threat to the environment and to endangered animal species. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 13, n. 27, p. 11-29, set./dez. 2016. Disponível em:. Acesso em: 14 jan. 2017.
BRASIL. Decreto legislativo nº 3.179, de 21 set. 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 set. 2009. Disponível em:. Acesso em: 13 out. 2016.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6.514, de 28 jul. 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jul. 2008. Disponível em:. Acesso em: 13 out. 2016.
BRASIL. Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 dez. 2012. Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA. Diário Oficial da União, Brasília, 10 dez. 2012. Disponível em:. Acesso em: 13 out. 2016.
BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 dez. 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, 09 dez. 2011 Disponível em:. Acesso em: 11 out. 2016.
BRASIL. Legislação Administrativa; Legislação Constitucional; Código de Processo Civil e Constituição Federal. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 out. 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966. Disponível em:. Acesso em: 11 out. 2016.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 ago.1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 02 out. 1981. Disponível em:. Acesso em: 11 out. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 fev. 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 13 fev. 1998. Disponível em:. Acesso em: 13 out. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 jan. 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 01 fev.1999. . Disponível em:. Acesso em: 12 out. 2016.
BRASIL. Lei nº 10.165, de 27 dez. 2000. Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 dez. 2000. Disponível em:. Acesso em: 11 out. 2016.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 02 ago. 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 ago. 2010. Disponível em:. Acesso em: 11 out. 2016.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Cidades Sustentáveis. Disponível em:. Acesso em: 12 out. 2016.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Terceira Turma. Apelação / Reexame Necessário - APELREEX26625/PE (processo nº 00072470220114058300). Desembargador Federal Marcelo Navarro, julgamento em 01 ago. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 07 ago. 2013, p. 177. Disponível em:. Acesso em: 13 abr. 2017.
GOMES, Magno Federici; SILVA, Larissa Gabrielle Braga e. A Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental à Luz dos Princípios da Prevenção, Precaução e do Poluidor-Pagado. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 126, ano 24, p. 191-212, jan./fev. 2016.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MAGALHÃES, Gustavo Alexandre; VASCONCELOS, Luís André de Araújo e. O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 7, nº 13-14, p. 241-268, jan./dez. 2010. Disponível em:. Acesso em: 16 out. 2016.
MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado; CAMPOS, Denise Sousa; REZENDE, Élcio Nacur. A responsabilidade civil do ente estatal pelo manejo indevido de recursos hídricos. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, nº 6, p. 239-254, set./dez. 2016. Disponível em:. Acesso em: 13 abr. 2017.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa COPAM n° 52, de 14 dez. 2001. Convoca os municípios com população entre trinta e cinquenta mil habitantes ao licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos e altera prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM n.º 52, de 14 de dezembro de 2001. Diário do Executivo, Minas Gerais, 15 dez. 2001. Disponível em:. Acesso em: 14 out. 2016.
MINAS GERAIS. Lei nº 14.940, de 29 dez. 2003. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências. Diário do Executivo, Minas Gerais, 30 dez. 2003. Disponível em:. Acesso em: 14 out. 2016.
SOARES, Donizete Eugênio. As sanções administrativas no direito ambiental. 2003. 59 f. Monografia (Curso de Graduação em Direito) - Setor de Ciências Jurídicas - Universidade Federal do Paraná - Curitiba. Disponível em:. Acesso em: 17 jan. 2017.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BIZAWU, Kiwonghi; GOMES, Magno Federici. Oil exploitation at Virunga park as a threat to the environment and to endangered animal species. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 13, n. 27, p. 11-29, set./dez. 2016. Disponível em:
BRASIL. Decreto legislativo nº 3.179, de 21 set. 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 set. 2009. Disponível em:
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6.514, de 28 jul. 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 jul. 2008. Disponível em:
BRASIL. Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 dez. 2012. Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA. Diário Oficial da União, Brasília, 10 dez. 2012. Disponível em:
BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08 dez. 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, 09 dez. 2011 Disponível em:
BRASIL. Legislação Administrativa; Legislação Constitucional; Código de Processo Civil e Constituição Federal. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Juliana Nicoletti. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 out. 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 ago.1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 02 out. 1981. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 fev. 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 13 fev. 1998. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 jan. 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 01 fev.1999. . Disponível em:
BRASIL. Lei nº 10.165, de 27 dez. 2000. Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 28 dez. 2000. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 12.305, de 02 ago. 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 ago. 2010. Disponível em:
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Cidades Sustentáveis. Disponível em:
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Terceira Turma. Apelação / Reexame Necessário - APELREEX26625/PE (processo nº 00072470220114058300). Desembargador Federal Marcelo Navarro, julgamento em 01 ago. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 07 ago. 2013, p. 177. Disponível em:
GOMES, Magno Federici; SILVA, Larissa Gabrielle Braga e. A Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental à Luz dos Princípios da Prevenção, Precaução e do Poluidor-Pagado. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 126, ano 24, p. 191-212, jan./fev. 2016.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MAGALHÃES, Gustavo Alexandre; VASCONCELOS, Luís André de Araújo e. O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 7, nº 13-14, p. 241-268, jan./dez. 2010. Disponível em:
MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado; CAMPOS, Denise Sousa; REZENDE, Élcio Nacur. A responsabilidade civil do ente estatal pelo manejo indevido de recursos hídricos. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, nº 6, p. 239-254, set./dez. 2016. Disponível em:
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa COPAM n° 52, de 14 dez. 2001. Convoca os municípios com população entre trinta e cinquenta mil habitantes ao licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos e altera prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM n.º 52, de 14 de dezembro de 2001. Diário do Executivo, Minas Gerais, 15 dez. 2001. Disponível em:
MINAS GERAIS. Lei nº 14.940, de 29 dez. 2003. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG e dá outras providências. Diário do Executivo, Minas Gerais, 30 dez. 2003. Disponível em:
SOARES, Donizete Eugênio. As sanções administrativas no direito ambiental. 2003. 59 f. Monografia (Curso de Graduação em Direito) - Setor de Ciências Jurídicas - Universidade Federal do Paraná - Curitiba. Disponível em: