IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS
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Publicado:
dez 1, 2017
Palavras-chave:
Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Direitos humanos sociais.
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo estudar a imunidade de jurisdição dos Estados e das Organizações Internacionais de modo a confrontar a sua aplicabilidade com a proteção dos direitos humanos sociais. Para tanto, utilizam-se os métodos indutivo e dialético a fim de se examinar casos práticos e correlacioná-los com o uso da teoria da imunidade de jurisdição e de execução. A problemática abrange o fato de que os atos de guerra cometidos pelos Estados gozam de imunidade absoluta a ponto de mitigarem a proteção dos direitos humanos. No mesmo aspecto tem-se o debate que trata da execução de um Estado estrangeiro em face de outro. Nem sempre a execução é dotada de plena efetividade havendo, portanto, um abrandamento da efetiva proteção aos direitos humanos sociais.
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THOMÉ, Mariana Teixeira; FELIX, Ynes da Silva. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 173–190, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3283. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3283. Acesso em: 20 dez. 2024.
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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