THE OF INDEBTEDNESS OF LOCAL AUTHORITIES IN PORTUGAL IN LAW 73/2013 OPTICS AND IN BRAZILIAN 101/2000 SUPPLEMENTARY LAW - MUNICIPALITIES AND PUBLIC ADMINISTRATION

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Published: Aug 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2767
Keywords:
Financial arrangements of the local authorities. Fiscal Responsibility Law. Law 73/2013 - Portugal. Complementary Law 101/2000 - Brasil.

Main Article Content

Pedro Reinaldo Feiten
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Janriê Rodrigues Reck
UNISC

Abstract

This article aims to address the issue of indebtedness of Local Authorities in Portugal, from the Law 73/2013, adopted on July 29, 2013 by Parliament and entered into force from January 1, 2014. In the footsteps of the Master in Law of Local Government, I am attending the University of Minho, it is a relationship and comparison with the Brazilian system, with respect to homeland Law 101/2000. Both laws, among other issues, dealing with the issue of municipal indebtedness cell. The presentation of the possibilities and formats, studying the nuances and its technical and legal aspects, will be the object of this study, along with doctrinal definitions.

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How to Cite
FEITEN, Pedro Reinaldo; RECK, Janriê Rodrigues. THE OF INDEBTEDNESS OF LOCAL AUTHORITIES IN PORTUGAL IN LAW 73/2013 OPTICS AND IN BRAZILIAN 101/2000 SUPPLEMENTARY LAW - MUNICIPALITIES AND PUBLIC ADMINISTRATION. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 200–214, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2767. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2767. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Vol. 14 No. 6 (2016)
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Author Biographies

Pedro Reinaldo Feiten, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestrando em Direito - UNISC

Janriê Rodrigues Reck, UNISC

Doutor em Direito - UNISC
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