O ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM PORTUGAL NA ÓTICA DA LEI 73/2013 E A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 BRASILEIRA – MUNICÍPIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo visa abordar a temática do endividamento das Autarquias Locais, em Portugal, a partir da Lei 73/2013, aprovada em 29 de julho de 2013 pela Assembleia da República e com entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.
Faz-se uma relação e comparação com o sistema brasileiro, no que tange a lei pátria 101/2000. Ambas as legislações, dentre outras temáticas, tratam do tema do endividamento da célula municipal.
A apresentação das possibilidades e formatos, o estudo das nuances e os seus aspectos técnicos e jurídicos, será o objeto deste estudo, junto de definições doutrinárias.