O ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM PORTUGAL NA ÓTICA DA LEI 73/2013 E A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 BRASILEIRA – MUNICÍPIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Barra laterale dell'articolo
Contenuto principale dell'articolo
Abstract
Faz-se uma relação e comparação com o sistema brasileiro, no que tange a lei pátria 101/2000. Ambas as legislações, dentre outras temáticas, tratam do tema do endividamento da célula municipal.
A apresentação das possibilidades e formatos, o estudo das nuances e os seus aspectos técnicos e jurídicos, será o objeto deste estudo, junto de definições doutrinárias.
Downloads
Dettagli dell'articolo
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Riferimenti bibliografici
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Rio de Janeiro. 12ª ed. Atlas, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
NOGUEIRA, João Félix Pinto. Direito Fiscal Europeu – O Paradigma da Proporcionalidade. Coimbra: Coimbra, 2010.
ROCHA, Joaquim Freitas da. Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos – Esboço de uma Teoria Analítica da Ordenação Normativa. Coimbra: Coimbra, 2008.
______. Direito Financeiro Local (Finanças Locais). Braga: Coimbra, 2009.
______. Contracção de empréstimos por parte de Municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”). Site: http://repositorium.sdum.uminho.pt/browse?type=author&value=Rocha%2C+Joaquim+Freitas. Acesso em 15/12/2013.
SOUSA FRANCO, António L. Finanças Públicas e Direito Financeiro. Volume I e II. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2012.
VASQUES, Sérgio. Regime das Taxas Locais: introdução e comentário. Coimbra: Almedina, 2009.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional. 2ª ed. Coimbra: Almedina, 2009.
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 12/12/2013.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em 13/12/2013.