THE RESOLUTION 163 OF THE NATIONAL COUNCIL FOR THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AS A WAY OF PROTECTION OF CHILDREN WHILE COMMUNITY
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Published:
Feb 21, 2016
Keywords:
Resolution, Integrated system os protection of collective rights, Advertising, Childhood obesity
Main Article Content
Abstract
Children and teenagers are a community whose importance has been increasingly recognized, especially after the introduction of Article 227 of the Republic´s Constitution of 1988. This study aims to demonstrate that the resolutions of advice as, for example, National
Council for the Rights of Children and Adolescents (CONANDA) can complement and integrate the microsystem of protection of collective rights. For this, is used as an analytical parameter the Resolution 163 of CONANDA, which provides for the unconscionability of advertising targeting and marketing communication to children and adolescents. Analyzing the effects of children's advertising and its influence on children's health leads to the conclusion that Resolution 163 of CONANDA can indeed complement and integrate the microsystem of protection of collective rights, seeking maximum effectiveness of
constitutional protection given to this community
Council for the Rights of Children and Adolescents (CONANDA) can complement and integrate the microsystem of protection of collective rights. For this, is used as an analytical parameter the Resolution 163 of CONANDA, which provides for the unconscionability of advertising targeting and marketing communication to children and adolescents. Analyzing the effects of children's advertising and its influence on children's health leads to the conclusion that Resolution 163 of CONANDA can indeed complement and integrate the microsystem of protection of collective rights, seeking maximum effectiveness of
constitutional protection given to this community
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THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho; RODRIGUES, Joanna Paixão Pinto. THE RESOLUTION 163 OF THE NATIONAL COUNCIL FOR THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AS A WAY OF PROTECTION OF CHILDREN WHILE COMMUNITY. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 68–86, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2875. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2875. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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