A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE
Barra laterale dell'articolo
Pubblicato:
feb 21, 2016
Parole chiave:
Resolution, Integrated system os protection of collective rights, Advertising, Childhood obesity
Contenuto principale dell'articolo
Abstract
O presente estudo tem como principal objetivo demonstrar que as resoluções de conselhos como, por exemplo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), podem complementar e integrar o microssistema de tutela dos direitos coletivos. As crianças e os adolescentes são uma coletividade cuja importância vem sendo cada vez mais reconhecida, principalmente após o advento do artigo 227 da Constituição da República de 1988. Para isso, utiliza-se como parâmetro da análise a Resolução 163 do CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Analisando os efeitos da publicidade infantil e sua influência na saúde das crianças, chega-se à conclusão que a Resolução 163 do CONANDA pode, efetivamente, complementar e integrar o microssistema de proteção dos direitos coletivos, buscando a máxima eficácia da proteção constitucional dada a essa comunidade.
Downloads
I dati di download non sono ancora disponibili.
Dettagli dell'articolo
Come citare
THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho; RODRIGUES, Joanna Paixão Pinto. A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 68–86, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2875. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2875. Acesso em: 20 dic. 2024.
Fascicolo
Sezione
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Riferimenti bibliografici
ALMEIDA, S. S.; NASCIMENTO, P. C. BD; QUAIOTI, T. C. B. Quantidade e qualidade de produtos alimentícios anunciados na televisão brasileira. Revista Saúde Pública. São Paulo, v.36, n.3, 353-355, 2002. Disponível em: . Acesso em: 12 fev. 2015.
ASSOLINI, P. J. O Eatertainment: alimentando as crianças na sociedade de consumo. In: Comunicação Mercadológica: uma visão multidisciplinar. São Paulo: Metodista, 2008 apud KARAGEORGIADIS, Ekaterine. Lanches acompanhados de brinquedos: comunicação mercadológica abusiva dirigida à criança e prática de venda casada. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 11-39, Curitiba, jun. 2011.
BRASIL a. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 22 nov. 1990. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 06 out. 1988. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
BRASIL. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 out. 1991. Disponível em:. Acesso em: 10 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 27 set. 1990. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 nov. 1990. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
FIATES, G. M. R.; AMBONI, R.D.M.C; TEIXEIRA, Evanilda. Marketing, hábitos alimentares e estado nutricional: aspectos polêmicos quando o tema é o consumidor infantil. Alimentos e Nutrição, Araraquara, v.17, n. 1, p. 105-112, jan/mar, 2006.
FREITAS, A. Proibir propaganda para crianças seria “burrice”, diz Mauríicio de Sousa, 2014. Disponível em: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/12/11/proibir-propaganda-para-criancas-seria-burrice-diz-mauricio-de-sousa.htm. Acesso em: 16 fev. 2015.
GONÇALVES, T. A. A regulamentação da publicidade dirigida a crianças: um ponto de encontro entre o direito da criança e do adolescente e o direito do consumidor. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 121-147, Curitiba, jun. 2011.
IBGE. Desnutrição cai e peso de crianças brasileiras ultrapassa padrão internacional, 2009. Disponível em:. Acesso em: 10 fev. 2015.
KARAGEORGIADIS, Ekaterine. Lanches acompanhados de brinquedos: comunicação mercadológica abusiva dirigida à criança e prática de venda casada. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 11-39, Curitiba, jun. 2011.
LEAL, L. M. M.; BARBOSA, R. A. S. A publicidade infantil e a regulação da publicidade de alimentos de baixo teor nutricional. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 41-61, Curitiba, jun. 2011.
MENDES, V. Maurício de Sousa usa rede social para defender publicidade voltada às crianças, 2014. Disponível em:. Acesso em: 16 fev. 2015.
MUITO ALÉM DO PESO. Direção: Estela Renner. São Paulo: Maria Farinha Filmes, 2011. 84min, cor, censura livre. Disponível em:. Acesso em: 03 jan. 2015.
OLIVEIRA, C. L; FISBERG, M. Obesidade na infância e adolescência – uma verdadeira epidemia. Arquivos Brasileiros de Endocrinologia e Metabologia. v. 4, n. 2, São Paulo, 2003. Disponível em:. Acesso em: 13 fev. 2015.
RAZ, J. Right-based moralities. New York: Oxford University Press, 1986 apud PIOVESAN, F. Direitos humanos e justiça internacional. São Paulo: Saraiva, 2006.
RECH, R. R. et al. Obesidade infantil: complicações e fatores associados. Revista Brasileira Ciência e Movimento. v. 15, n. 4, p. 111-120, 2007. Disponível em:. Acesso em: 09 fev. 2015.
RESENDE, J.M. Epidemia, Endemia, Pandemia. Epidemiologia. Revista de Patologia Tropical, Vol. 27(1): 153-155.jan-jun. 1998.
SOPHIA MIND. Crianças passam 3,7 horas por dia assistindo televisão, 2011. Disponível em:
SOUZA, M. G. B et al. Relação da obesidade com a pressão arterial elevada em crianças e adolescentes. Arquivos Brasileiros de Cardiologia. v. 94, n. 6, São Paulo, 2010. Disponível em: Acesso em: 11 fev. 2015.
UNIFESP – Departamento de Comunicação Institucional. Crianças com doenças de adultos, 2001. Disponível em:. Acesso em: 16 fev. 2015.
ASSOLINI, P. J. O Eatertainment: alimentando as crianças na sociedade de consumo. In: Comunicação Mercadológica: uma visão multidisciplinar. São Paulo: Metodista, 2008 apud KARAGEORGIADIS, Ekaterine. Lanches acompanhados de brinquedos: comunicação mercadológica abusiva dirigida à criança e prática de venda casada. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 11-39, Curitiba, jun. 2011.
BRASIL a. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 22 nov. 1990. Disponível em:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 06 out. 1988. Disponível em:
BRASIL. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 out. 1991. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 27 set. 1990. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 nov. 1990. Disponível em:
FIATES, G. M. R.; AMBONI, R.D.M.C; TEIXEIRA, Evanilda. Marketing, hábitos alimentares e estado nutricional: aspectos polêmicos quando o tema é o consumidor infantil. Alimentos e Nutrição, Araraquara, v.17, n. 1, p. 105-112, jan/mar, 2006.
FREITAS, A. Proibir propaganda para crianças seria “burrice”, diz Mauríicio de Sousa, 2014. Disponível em: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/12/11/proibir-propaganda-para-criancas-seria-burrice-diz-mauricio-de-sousa.htm. Acesso em: 16 fev. 2015.
GONÇALVES, T. A. A regulamentação da publicidade dirigida a crianças: um ponto de encontro entre o direito da criança e do adolescente e o direito do consumidor. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 121-147, Curitiba, jun. 2011.
IBGE. Desnutrição cai e peso de crianças brasileiras ultrapassa padrão internacional, 2009. Disponível em:
KARAGEORGIADIS, Ekaterine. Lanches acompanhados de brinquedos: comunicação mercadológica abusiva dirigida à criança e prática de venda casada. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 11-39, Curitiba, jun. 2011.
LEAL, L. M. M.; BARBOSA, R. A. S. A publicidade infantil e a regulação da publicidade de alimentos de baixo teor nutricional. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo. v. IV, n. 14, p. 41-61, Curitiba, jun. 2011.
MENDES, V. Maurício de Sousa usa rede social para defender publicidade voltada às crianças, 2014. Disponível em:
MUITO ALÉM DO PESO. Direção: Estela Renner. São Paulo: Maria Farinha Filmes, 2011. 84min, cor, censura livre. Disponível em:
OLIVEIRA, C. L; FISBERG, M. Obesidade na infância e adolescência – uma verdadeira epidemia. Arquivos Brasileiros de Endocrinologia e Metabologia. v. 4, n. 2, São Paulo, 2003. Disponível em:
RAZ, J. Right-based moralities. New York: Oxford University Press, 1986 apud PIOVESAN, F. Direitos humanos e justiça internacional. São Paulo: Saraiva, 2006.
RECH, R. R. et al. Obesidade infantil: complicações e fatores associados. Revista Brasileira Ciência e Movimento. v. 15, n. 4, p. 111-120, 2007. Disponível em:
RESENDE, J.M. Epidemia, Endemia, Pandemia. Epidemiologia. Revista de Patologia Tropical, Vol. 27(1): 153-155.jan-jun. 1998.
SOPHIA MIND. Crianças passam 3,7 horas por dia assistindo televisão, 2011. Disponível em:
SOUZA, M. G. B et al. Relação da obesidade com a pressão arterial elevada em crianças e adolescentes. Arquivos Brasileiros de Cardiologia. v. 94, n. 6, São Paulo, 2010. Disponível em:
UNIFESP – Departamento de Comunicação Institucional. Crianças com doenças de adultos, 2001. Disponível em: