BETWEEN THE PLENARY AND THE STUDIO: A LEGAL LOOK ON THE USE OF MEDIA BY PARLIAMENTARIANS IN THE STATE ASSEMBLY OF MINAS GERAIS
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Published:
Dec 1, 2015
Keywords:
Parliamentary practice. Media. Moral principle. Professional ethics. Legislative Power.
Main Article Content
Abstract
This article discusses the use of media by parliamentarians under a legal perspective, based on a case study involving members of the Legislative Assembly of Minas Gerais. It begins with the hypothesis that some practices adopted by members conflict with rules and principles of Brazilian law. The research arguments can be divided into four main areas: i) the commercial ads done by deputies are dissonant to administrative morality; ii) the imbalances generated by media overexposure goes against equality; iii) the parliamentarians absences due to appointments as a result of their activities in the media hurts parliamentary regulations; and iv) the accumulation of
positions allows for questionability given the incompatibilities listed in the Federal and State Constitutions. The article concludes by saying that it is necessary to create regulatory provisions that seek to tackle some of these practices and to strengthen the mechanisms to xamine
individual cases.
positions allows for questionability given the incompatibilities listed in the Federal and State Constitutions. The article concludes by saying that it is necessary to create regulatory provisions that seek to tackle some of these practices and to strengthen the mechanisms to xamine
individual cases.
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RUBIÃO, André; VOLPINI, Sílvia Pires. BETWEEN THE PLENARY AND THE STUDIO: A LEGAL LOOK ON THE USE OF MEDIA BY PARLIAMENTARIANS IN THE STATE ASSEMBLY OF MINAS GERAIS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 128–154, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2894. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2894. Acesso em: 7 apr. 2025.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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References
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de janeiro: Renovar, 2004.
BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012.
CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 13 ed. Bauru: Edipro, 2008.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional positivo. v.2. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
CHILE. Códigos de ética parlamentaria en la experiencia extranjera aspectos no considerados en el código de ética de la cámara de diputados de Chile. Valparaíso: Biblioteca del Congreso Nacional de Chile, 2002.
COSTA, Osmani Ferreira. Uma História Politica do Rádio: a Aventura Eleitoral de Radialistas no Século XX em Londrina (PR). In: V CONGRESSO NACIONAL DE HISTÓRIA DA MÍDIA, São Paulo, 2007. Disponível em:
. Acesso em: 05 jan. 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.
DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 1997.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: Malheiros, 2012.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1991.
LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo. O direito à informação e as concessões de rádio e televisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Eletrônica de Direito do Estado. Salvador, n.23, p. 1-12, jul/ago/set. 2010. Disponível em:
. Acesso em: 13 fev. 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Moralidade administrativa: do conceito à efetivação. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. v. 190, out./dez. 1992, p. 1-44.
NUNES, Márcia Vidal. Rádio e política: do microfone ao palanque: os radialistas políticos em Fortaleza (1982-1996). São Paulo: Annablume, 2000.
PINTO, Luciana Moraes Raso Sardinha. A radiodifusão no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1992.
PORTO, Odyr; PORTO, Roberto. Apontamentos à Lei Eleitoral 9.504/97. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.
RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.
SILVA, Maurício F. “Quem me elegeu foi o rádio”: como o rádio elege seu representante. São Paulo: Olho d’Água, 2000.
TÁCITO, Caio. Moralidade administrativa. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. v. 218, out./dez. 1999, p. 1-10.
WEBER, Max. Le savant et le Politique. Paris: La Découverte, 2003.
WIMMER, Miriam; PIERANTI, Octavio Penna. Serviços públicos de radiodifusão? Incoerências, insuficiências e contradições na regulamentação infraconstitucional. Revista Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação da Comunicação e da Cultura, v.11, n.1, jan-abr, 2009. Disponível em:
< http://www.seer.ufs.br/index.php/eptic/article/view/156>. Acesso em: 15 jul. 2015.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de janeiro: Renovar, 2004.
BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012.
CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 13 ed. Bauru: Edipro, 2008.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional positivo. v.2. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.
CHILE. Códigos de ética parlamentaria en la experiencia extranjera aspectos no considerados en el código de ética de la cámara de diputados de Chile. Valparaíso: Biblioteca del Congreso Nacional de Chile, 2002.
COSTA, Osmani Ferreira. Uma História Politica do Rádio: a Aventura Eleitoral de Radialistas no Século XX em Londrina (PR). In: V CONGRESSO NACIONAL DE HISTÓRIA DA MÍDIA, São Paulo, 2007. Disponível em:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.
DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 1997.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: Malheiros, 2012.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1991.
LOPES, Vera Maria de Oliveira Nusdeo. O direito à informação e as concessões de rádio e televisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Eletrônica de Direito do Estado. Salvador, n.23, p. 1-12, jul/ago/set. 2010. Disponível em:
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Moralidade administrativa: do conceito à efetivação. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. v. 190, out./dez. 1992, p. 1-44.
NUNES, Márcia Vidal. Rádio e política: do microfone ao palanque: os radialistas políticos em Fortaleza (1982-1996). São Paulo: Annablume, 2000.
PINTO, Luciana Moraes Raso Sardinha. A radiodifusão no direito brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1992.
PORTO, Odyr; PORTO, Roberto. Apontamentos à Lei Eleitoral 9.504/97. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.
RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.
SILVA, Maurício F. “Quem me elegeu foi o rádio”: como o rádio elege seu representante. São Paulo: Olho d’Água, 2000.
TÁCITO, Caio. Moralidade administrativa. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar. v. 218, out./dez. 1999, p. 1-10.
WEBER, Max. Le savant et le Politique. Paris: La Découverte, 2003.
WIMMER, Miriam; PIERANTI, Octavio Penna. Serviços públicos de radiodifusão? Incoerências, insuficiências e contradições na regulamentação infraconstitucional. Revista Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação da Comunicação e da Cultura, v.11, n.1, jan-abr, 2009. Disponível em:
< http://www.seer.ufs.br/index.php/eptic/article/view/156>. Acesso em: 15 jul. 2015.