ENTRE O PLENÁRIO E O ESTÚDIO: UM OLHAR JURÍDICO SOBRE O USO DA MÍDIA POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DE MG
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Publicado:
dic 1, 2015
Palabras clave:
Parliamentary practice. Media. Moral principle. Professional ethics. Legislative Power.
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Resumen
Este artigo discute o uso da mídia por parlamentares, sob uma perspectiva jurídica, com base num estudo de caso envolvendo deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Parte-se da hipótese de que algumas práticas adotadas por eles entram em conflito com princípios e regras do ordenamento jurídico brasileiro. Os argumentos da pesquisa podem ser divididos em quatro eixos principais: i) o anúncio de comerciais por deputados é um ato dissonante à moralidade administrativa; ii) os desequilíbrios gerados pela superexposição midiática vai contra a isonomia; iii) a ausência aos compromissos oficiais em decorrência das atividades na mídia fere o regimento interno parlamentar; e iv) o acúmulo de cargos é passível de questionamento em face das incompatibilidades elencadas nas Constituições Federal e Estadual. O artigo conclui ser necessário criar dispositivos normativos que impeçam expressamente parte dessas práticas e que reforcem os mecanismos capazes de analisar alguns casos concretos.
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RUBIÃO, André; VOLPINI, Sílvia Pires. ENTRE O PLENÁRIO E O ESTÚDIO: UM OLHAR JURÍDICO SOBRE O USO DA MÍDIA POR PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA DE MG. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 128–154, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2894. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2894. Acesso em: 20 dic. 2024.
Número
Sección
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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