THE END OF HUMAN RIGHTS AND THE REALITY OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM

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Rafael Osvaldo Machado Moura

Abstract

American States, has played a relevant role in the recognition and implementation of human rights. Within the OAS, many legal instruments, as they relate to human rights, both conventional - hard law- instruments, as well as other types have been produced by multiple agencies of the OAS. Several of them deal with the right of public security, which will be shown in this paper as examples to evaluate the performance of the Inter-American Human Rights System- IAHRS. This study aims to present the bureaucratic structure of the OAS, to briefly explain its performance in relation to human rights, to point out the main ideas supported by Costas Douzinas in his book " The End of Human Rights", and finally to draw parallels between the empirical reality of the OAS and Douzinas' reflections. The analysis takes into account the multi-faceted subject of human rights, especially regarding the issue of public security. Searching literature, performing document analysis, and searching virtual OAS sites, enabled this analysis to show, in general, the fundamentals that underpin the work of the OAS in the field of public safety, in order to ascertain whether "The End of Human Rights" makes sense in light of the reality of IAHRS, the latter comprising the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights.

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MACHADO MOURA, Rafael Osvaldo. THE END OF HUMAN RIGHTS AND THE REALITY OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 13, n. 6, p. 213–230, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2902. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2902. Acesso em: 20 dec. 2024.
Section
GLOBALIZAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E SEUS EFEITOS
Author Biography

Rafael Osvaldo Machado Moura, PUCPR - mestrando

Promotor de Justiça no Paraná - ex-Procurador do Município de São Paulo

References

AGUADO, Juventino de Castro. Os Tratados internacionais e o processo jurídico-constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 65, pág. 311. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

ALARCÓN, PIETRO DE JESÚS LORA. Constituição, relações internacionais e aprevalência dos direitos humanos. Revista de Direito Constitucional e Intercional. Vol. 57,pág. 310. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

BANCO MUNDIAL. 2011. Crimen y violencia en Centroamérica. Un desafío para el desarrollo. Washington, D.C.

CANÇADO TRINDADE, Antonio Augusto. Tratado de direito internacional de direitos humanos.Vol. II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2004.

COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS (CIDH). Informe sobre seguridad ciudadana y derechos humanos. Washington, D.C, 2009.

CORPORACIÓN LATINOBARÓMETRO. Informe 2010. Santiago de Chile, 2010.

COSTA, Gino. Segurança Pública e Crime Organizado transnacional nas Américas: Situação e desafios no âmbito interamericano.Revista Brasileña de Seguridad Pública, Sao Paulo, Foro Brasileño de Seguridad Pública, Año 5, n. 8, p. 6-36, feb.-mar.

COSTAS, Douzinas. O fim dos direitos humanos.São Leopoldo/RS. Editora Unisinos, 2009.
DEZEM, Guilherme Madeira. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: procedimento e crítica. Revista dos Tribunais. Vol. 844, pág. 11. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

JAYME, Fernando Gonzaga. Direitos Humanos e sua efetivação pela Corte Interamericana de direitos humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Processo Civil Internacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista dos Tribunais. Vol. 895, pág. 87. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

_____. Soberania e a proteção internacional dos direitos humanos: dois fundamentos irreconciliáveis.Revista do Direito Constitucional e Internacional. Vol. 52, pág. 327. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

_____. Teoria geral do controle de convencionalidade no Direito brasileiro. Revista dos Tribunais. Vol. 889, pág. 105. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Conferência Especial sobre Segurança (México, 27 e 28 de outubro de 2003), nota nº 340. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2014.

MIRANDA, Mariana Almeida Picanço de. Poder judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, Centro de Justiça e Sociedade, 2010.

ORGANIZACIÓN DE ESTADOS AMERICANOS (OEA). Informe sobre Seguridad Ciudadana en las Américas 2011. Estadísticas oficiales de Seguridad Ciudadana producidas por los Estados Miembros de la OEA. Washington D.C.

_____.Declaração sobre Segurança nas Américas.Disponível em: . Acesso em 15 de julho de 2014.

_____.La Seguridad Pública em las Américas: retos e oportunidades. Disponível em: . Acesso em 16 de julho de 2014.

_____.La Cárcel: problemas y desafios para las Américas. Disponível em: . Acesso em 16 de julho de 2014.

_____.La violência sexual em Latino América y em Caribe: análises de datos secundários.em:.Acesso em 16 de julho de 2014.

_____.Informes de admissibilidade.em: . Acesso em 22 de julho de 2014.

_____.Princípios e boas práticas.em: . Acesso em 22 de julho de 2014.

PIOVESAN, Flávia. A Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 23, pág. 79. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

_____. A proteção internacional dos direitos humanos e o Direitos brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 9, pág. 26. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

_____. Direitos humanos e direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva. 2009.

_____. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Vol. 54, pág. 169. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

_____. Força integradora e catalizadora dos Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos: desafios para a pavimentação de um constitucionalismo regional. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. Vol. 25, pág. 321. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

PROGRAMA DE LAS NACIONES UNIDAS PARA EL DESARROLLO (PNUD). Venciendo el temor. (In)seguridad ciudadana y desarrollo humanos en Costa Rica. Informe Nacional de Desarrollo Humano 2005. San José de Costa Rica, 2009.

RAMOS, André de Carvalho. Mandados de criminalização no Direito internacional dos Direitos humanos: novos paradigmas da proteção às vítimas de violações de Direitos humanos. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Vol. 62, pág. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

ROCHA, Fernando Luiz Ximenes. A reforma do Judiciário e os tratados internacionais sobre direitos humanos. Revista dos Tribunais. Vol. 852, pág. 38. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

TAMAYO, Carolina Loayza. Aplicaclón de la normatividade protectora de los Derechos Humanos en el Ordenamiento Interno. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Vol. 31, pág. 23. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Barómetro global de la corrupción.
UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME (UNODC). 2011. 2011 Global Study on Homicide. Trends, Contexts, Data.Vienna, 2010.

UNODC.A Global Study on Homicide, 2013.Disponível em . Acesso em 27 de julho de 2014.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A Gramática dos Direitos Humanos. Boletim Científico ESMPU, Brasília, Ano 1, n. 4, pág. 13, 2002.

WORLD BANK. Violence in the city.Understanding and supporting community responses to urban violence. Washington, D.C, 2011.