Separation of powers and theories internal and external of fundamental rights: social rights and the inapplicability of external theory
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Published:
Apr 1, 2015
Keywords:
fundamental rights, freedoms, social rights, internal theory, external theory, limits, restrictions, separation of powers.
Main Article Content
Abstract
Five are the vectors that were considered in the development of this paper: a) the necessary treatment of distinction to be given to the fundamental rights conferred by the classic freedoms on the one hand and, on the other hand, the fundamental rights of second dimension; b) the assumption that there are no absolute fundamental rights; c) make sure that the interpretation of the rule must meet the
scientific criteria, including the establishment of the final rule in the case of collision of fundamental rights principles; d) a constitutional obligation to prevent the abuse of rights; e) and, finally, it is necessary always to protect the separation of government powers within the parameters set in our Charter. Analyzed the content
and relevance in our legal system of internal and external theories of restrictions on fundamental rights (first and second dimension), and described its limits, one comes to the conclusion that seems more appropriate to use the external theory to allow the application of restriction on freedoms and that makes more sense to use the internal theory to identify the limits to social fundamental rights. Finally, it appears that both the restriction as in the identification of limits of fundamental rights it is necessary to satisfy the requirements of legality, proportionality and the prohibition of the caseby-case decisions.
scientific criteria, including the establishment of the final rule in the case of collision of fundamental rights principles; d) a constitutional obligation to prevent the abuse of rights; e) and, finally, it is necessary always to protect the separation of government powers within the parameters set in our Charter. Analyzed the content
and relevance in our legal system of internal and external theories of restrictions on fundamental rights (first and second dimension), and described its limits, one comes to the conclusion that seems more appropriate to use the external theory to allow the application of restriction on freedoms and that makes more sense to use the internal theory to identify the limits to social fundamental rights. Finally, it appears that both the restriction as in the identification of limits of fundamental rights it is necessary to satisfy the requirements of legality, proportionality and the prohibition of the caseby-case decisions.
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KIM, Richard Pae. Separation of powers and theories internal and external of fundamental rights: social rights and the inapplicability of external theory. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 5, p. 273–301, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v10i5.2945. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2945. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
PARTE ESPECIAL – TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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