STATE CONSTITUTIONALISM AND ABSTRACT AND CONCENTRATED JUDICIAL REVIEW IN STATE APPELLATE COURTS: EFFECTS OF STATE DIRECT STATE ACTION OF UNCONSTITIONALITY (ADI) IN THE BRAZILIAN FEDERATION
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Dec 1, 2015
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The concept of federation supposes the existence of at least two centers of competences (power). The conflict between federative bodies is clearly demonstrated in the exercise of abstract judicial review. In Brazil the arbiter of federative conflicts betw
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Abstract
The concept of federation supposes the existence of at least two centers of competences (power). The conflict between federative bodies is clearly demonstrated in the exercise of abstract judicial review. In Brazil the arbiter of federative conflicts between the union and member-states is the Supreme Federal Court (STF). The main mechanism by which these disputes currently occur is the Direct Action of Unconstitutionality (ADI). The Federal Constitution allowed for the possibility of this type of review over state and municipal
normative acts in conflict with the state constitution, decided by the state appellate courts (TJs). This paper seeks to analyze if the role played by the state appellate courts promotes the centralization of political and legal powers, testing the hypothesis that this control: a) makes the TJs relevant agents in the sub-national decision-making process; b) is stronger in relation to municipal normative acts; c) is concentrated in the declaration of norms unconstitutional due to formal vices; d) affects the relation between municipal state and executive branches. The compiling of data and legal cases of State Direct Action of Unconstitutionality (20,000 ADIs in 26 TJs) denotes that: this review is effective (tens of thousands norms nullified); it is
directed to municipal norms (93%); primarily due to formal vices (70%); the most frequent type of successful ADIs involves a Mayor seeking the annulment of City Council legislation due to vice of initiative
normative acts in conflict with the state constitution, decided by the state appellate courts (TJs). This paper seeks to analyze if the role played by the state appellate courts promotes the centralization of political and legal powers, testing the hypothesis that this control: a) makes the TJs relevant agents in the sub-national decision-making process; b) is stronger in relation to municipal normative acts; c) is concentrated in the declaration of norms unconstitutional due to formal vices; d) affects the relation between municipal state and executive branches. The compiling of data and legal cases of State Direct Action of Unconstitutionality (20,000 ADIs in 26 TJs) denotes that: this review is effective (tens of thousands norms nullified); it is
directed to municipal norms (93%); primarily due to formal vices (70%); the most frequent type of successful ADIs involves a Mayor seeking the annulment of City Council legislation due to vice of initiative
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TOMIO, Fabricio Ricardo de Limas; ROBL FILHO, Ilton Norberto; KANAYAMA, Rodrigo Luis. STATE CONSTITUTIONALISM AND ABSTRACT AND CONCENTRATED JUDICIAL REVIEW IN STATE APPELLATE COURTS: EFFECTS OF STATE DIRECT STATE ACTION OF UNCONSTITIONALITY (ADI) IN THE BRAZILIAN FEDERATION. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 12, n. 5, p. 87–110, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2948. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2948. Acesso em: 20 dec. 2024.
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JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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