FUNDAMENTAL RIGHTS AND CRISIS: VIOLENCE, IMPUNITY, INSTITUTIONALIZED CORRUPTION AND THE PRINCIPLE OF NON-CULPABILITY IN HC N.º 126.292/SP FROM STF
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
Principle of the Presumption of Innocence. Fundamental Rights and Guarantees. Crisis. Anticipation of the Criminal Judicial Protection.
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Abstract
This article wants to understand to what extent the relation between the crises and the fundamental rights and guarantees that constitute the centre of the brazilian democratic state of law, specifically starting from the analysis of the recent judgement for Supreme Court of HC n.º 126.292/SP. With the publication of the decision, this work will be accomplished through the critical appreciation of the foundations contained in the Minister Reporter's vote, that was winner, when it will be made a conceptual analysis of the principle of the presumption of innocence, approaching the disciplines of the prison and of the anticipation of the criminal judicial protection in infraconstitucional level in the Brazilian juridical system. At the end it is possible to verify that the suitable change in the jurisprudence of STF regarding the presumption of innocence is related with the serious political, economical and ethics brazilian crisis, and that the controversial redefinition of the reach of the principle of the presumption of innocence evidenced in the judgement of STF demonstrates that in certain moments of crises the fundamental rights and guarantees may be at risk of being touched by means the legislative activity of the state or of the jurisprudence.
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MARQUES, Alessandra Garcia. FUNDAMENTAL RIGHTS AND CRISIS: VIOLENCE, IMPUNITY, INSTITUTIONALIZED CORRUPTION AND THE PRINCIPLE OF NON-CULPABILITY IN HC N.º 126.292/SP FROM STF. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 21–42, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.2971. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2971. Acesso em: 20 apr. 2025.
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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