THE LIABILITY OF ENTITY STATE BY IMPROPER HANDLING OF WATER RESOURCES
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Published:
Dec 1, 2016
Keywords:
Water resources. Objective liability. State.
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Abstract
The Consecration of the environment as a fundamental right is revealed on the premise that everyone is guaranteed an ecologically balanced environment, and the state should take measures in favor of generating mechanisms in search of this guarantee. One of the components that make up the environment are water resources, essential to human, finite and economic value life and must be expended particular attention to their management. One who cause damage to water, including here the state figure, should be held accountable civilly, based on objective ideas without proof of intent or guilt.
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MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado; CAMPOS, Denise Sousa; REZENDE, Elcio Nacur. THE LIABILITY OF ENTITY STATE BY IMPROPER HANDLING OF WATER RESOURCES. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 239–254, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2993. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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References
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