A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS

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Pubblicato: dic 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993
Parole chiave:
Recursos Hídricos. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil do Estado.

Contenuto principale dell'articolo

Carolina Miranda do Prado Mascarenhas
Escola Superior Dom Helder Câmara
Denise Sousa Campos
Escola Superior Dom Helder Câmara
Elcio Nacur Rezende
Escola Superior Dom Helder Câmara

Abstract

A consagração do meio ambiente como um direito fundamental se revela diante da premissa de que a todos é garantido um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Estado tomar medidas em prol de gerar mecanismos em busca desta garantia. Um dos componentes que compõem o meio ambiente são os recursos hídricos, essenciais à vida humana, finitos e com valor econômico, devendo ser despendida atenção especial ao seu manejo. Aquele que causar danos às águas, incluindo-se aqui a figura do Estado, deve ser responsabilizado civilmente, pautado no ideário objetivo sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

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Come citare
Mascarenhas, C. M. do P., Campos, D. S., & Rezende, E. N. (2016). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista De Direito Brasileira, 15(6), 239–254. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993
Fascicolo
V. 15 N. 6 (2016)
Sezione
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Biografie autore

Carolina Miranda do Prado Mascarenhas, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Advocacia Trabalhista pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Especialista em Direito Civil pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-Minas. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada.

Denise Sousa Campos, Escola Superior Dom Helder Câmara

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Discente do programa de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara e Membro da Ordem dos Advogados de Minas Gerais.

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor e Mestre em Direito. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.

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