A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS
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Pubblicato:
dic 1, 2016
Parole chiave:
Recursos Hídricos. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil do Estado.
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Abstract
A consagração do meio ambiente como um direito fundamental se revela diante da premissa de que a todos é garantido um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Estado tomar medidas em prol de gerar mecanismos em busca desta garantia. Um dos componentes que compõem o meio ambiente são os recursos hídricos, essenciais à vida humana, finitos e com valor econômico, devendo ser despendida atenção especial ao seu manejo. Aquele que causar danos às águas, incluindo-se aqui a figura do Estado, deve ser responsabilizado civilmente, pautado no ideário objetivo sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
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Come citare
MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado; CAMPOS, Denise Sousa; REZENDE, Elcio Nacur. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 239–254, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2993. Acesso em: 20 dic. 2024.
Fascicolo
Sezione
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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