IMPEACHMENT, RELATIONS BETWEEN LAW AND POLITICS AND ACCOUNTABILITY IN BRAZIL CURRENT
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Published:
Aug 1, 2016
Keywords:
Impeachment. Accountability. Law and Politics.
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Abstract
This article argues that analysis of the current Brazilian politics, especially on the impeachment and other accountabilities of political agents, should be guided by concepts and approaches that address the historical dimension and the political and institutional arrangements. The article uses theoretical bases of Law and Political Science studies to analyze the current situation and criticize the use of terms such as judicialization of politcs and moralization of politics. The conclusion it states that horizontal accountability concept should be incorporated into the studies of Law aimed at analyzing the current political situation and its relations with the consolidation of the democratic Rule of Law in Brazil.
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LORD, Lucio Jose Dutra. IMPEACHMENT, RELATIONS BETWEEN LAW AND POLITICS AND ACCOUNTABILITY IN BRAZIL CURRENT. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 252–263, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3005. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3005. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
IMPEACHMENT,MUDANÇA NA FORMA DE GOVERNO E SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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