LEGAL SYSTEM IN BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM: PERPLEXITIES REFERRING TO CIVIL LAW
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Published:
Aug 1, 2017
Keywords:
System. Constitutionalism. Dogmatics. Civil.
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Abstract
The contemporaneous constitutionalism outlines a new manner to conceive and interpret the legal system, considering the alignment of law with society and society with law in order to emancipate the individual in the factual level. This results in the repercussion of humanization purpose in the Constitution of Federative Republic of Brazil of 1988 in civil law, to the extent of approaching it under a new perspective. However, such relationship involves several aspects which cannot be neglected, such as adequacy of Liame as a conception of legal system and constitutionalism. This article primarily aims at: analyzing the effects of this relation pursuant to Brazilian civil law, as well as the need of certain corrections in order to search for greater social effectiveness of law. For this purpose, an analytical method and bibliography technique are used. From this methodology, alternatives are indicated to overcome some perplexities arising from constitutionalisation of civil law.
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Iribure Júnior, H. da C., & Guimarães, H. C. (2017). LEGAL SYSTEM IN BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM: PERPLEXITIES REFERRING TO CIVIL LAW. Revista De Direito Brasileira, 17(7), 125–140. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3047
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• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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