JUDICIAL CONTROL OF CONSTITUTIONALITY IN TAX MATTERS UNDER FRENCH LAW
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Published:
Apr 1, 2017
Keywords:
Judicial review. Control of constitutionality of laws. Tax matters.
Main Article Content
Abstract
The article deals with the priority issue of constitutionality, commonly known as "question prioritaire de constitutionnalité" or simply "QPC", an instrument of judicial review in French law. After a brief overview of different mecanisms for controlling the constitutionality of a law in France, we examine the QPC introduced under art. 61.1 of the French Constitution by the Constitutional Law of July 23, 2008. We examine in which situations this instrument can be used, especially in tax matters, as well as the meaning of its priority basis, illustrating it with several decisions rendered by the superior courts of that country. We then analyze its procedure, highlighting the distinctive features of each one of its three stages and the conditions for sending it to the upper court until the QPC reaches the Constitucional Court. Finally, we examine the effects of the decisions taken under this procedure, making some comparisons with the decisions taken in similar procedures under the Brazilian law.
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TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA, Phelippe; MELLO DO AMARAL JÚNIOR, José Levi. JUDICIAL CONTROL OF CONSTITUTIONALITY IN TAX MATTERS UNDER FRENCH LAW. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 16, n. 7, p. 135–150, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3061. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3061. Acesso em: 20 dec. 2024.
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• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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References
Obras e Artigos:
ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Direito Institucional da União Europeia. In: COSTA, Thales Morais da (coord.). Introdução ao Direito Francês. Curitiba: Juruá, 2009, p. 229-268.
AUSTRY, Stéphane. QPC fiscale et effets de la décision dans le temps. Nouveaux Cahiers du Conseil constitutionnel. Paris, v. 33, octobre 2011.
COLLET, Martin. Procédures fiscales: contrôle, contentieux et recouvrement de l’impôt. Paris: Thémis droit/PUF, 2011.
COSTA, Thales Morais da. Direitos e Liberdades. In: COSTA, Thales Morais da (coord.). Introdução ao Direito Francês. Curitiba: Juruá, 2009, p. 195-228.
COZIAN, Maurice; DEBOISSY, Florence. Précis de fiscalité des entreprises. 34 ed. Paris: LexisNexis/Litec, 2010-2011.
DUHAMEL, Olivier. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques. 2 ed. Paris: Éditions du Seuil, 2011.
FAVOREU, Louis; et al. Droit Constitutionnel. 16 ed. Paris: Dalloz, 2014.
FAVOREU, Louis. Los tribunales constitucionales. Madrid: Ariel, 1994.
GUTMANN, Daniel. Droit fiscal des affaires. 2 ed. Paris: Montchrestien/Lextenso, 2011.
HOURQUEBIE, Fabrice. La composition du Conseil constitutionnel, un exotisme bien français. Revista da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, v. 3, jan./dez. 2012, p. 15-24.
LAMARQUE, Jean; NÉGRIN, Olivier; AYRAULT, Ludovic. Droit Fiscal Général. 2 ed. Paris: Lexis Nexis, 2011.
ROUSSEAU, Dominique; et al. Guide Pratique La Question Prioritaire de Constitutionnalité. 2 ed. Paris : Gazette du Palais/Lextenso, 2012.
SIMON, Denys; RIGAUX, Anne. La priorité de la QPC: harmonie(s) et dissonance(s) des monologues juridictionnels croisés. Nouveaux Cahiers du Conseil constitutionnel. Paris, v. 29, oct. 2010.
Documentação Oficial:
A) Decisões do Conselho Constitucional (C.Cons):
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2009-595 DC - 3 dezembro 2009. Disponível em:. Acesso em: 25 mai. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-605 DC - 12 maio 2010. Disponível em:. Acesso em: 12 jun.2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-1 QPC - 28 maio 2010 – Consors L. Disponível em:. Acesso em: 13 jun. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-5 QPC – 18 junho 2010 – SNC Kimberly Clark. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-16 QPC - 23 juillet 2010 – M. Philippe E. Disponível em :. Acesso em: 15 jun. 2015.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-32 QPC - 22 setembro 2010 – M. Samir M. et autre. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2014
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-33 QPC – 22 setembro 2010 – Société Esso SAF. Disponível em:. Acesso em: 06 jun. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-44 QPC – 29 setembro 2010 – Époux M. Disponível em:. Acesso em: 06 jun. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-88 QPC - 21 janeiro 2011 – Mme Danièle B. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-99 QPC – 11 fevereiro 2011 – Mme Laurence N. Disponível em:. Acesso em: 07 jun. 2014.
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2013-371 QPC – 7 março 2014 – SAS Labeyrie. Disponível em:. Acesso em: 12 jun. 2014.
B) Decisões da Corte de Cassação (C.Cass):
França. Corte de Cassação. Decisão nº 10-40002 QPC, C. Cass – 16 abril 2010 – Melki. Disponível em:. Acesso em: 08 jun.2014.
C) Decisões da Corte de Justiça da União Europeia (CJUE):
União Europeia. Corte de Justiça da União Europeia. C-188/2010 CJUE – 22 junho 2010 - Aziz Melki. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2016.
ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Direito Institucional da União Europeia. In: COSTA, Thales Morais da (coord.). Introdução ao Direito Francês. Curitiba: Juruá, 2009, p. 229-268.
AUSTRY, Stéphane. QPC fiscale et effets de la décision dans le temps. Nouveaux Cahiers du Conseil constitutionnel. Paris, v. 33, octobre 2011.
COLLET, Martin. Procédures fiscales: contrôle, contentieux et recouvrement de l’impôt. Paris: Thémis droit/PUF, 2011.
COSTA, Thales Morais da. Direitos e Liberdades. In: COSTA, Thales Morais da (coord.). Introdução ao Direito Francês. Curitiba: Juruá, 2009, p. 195-228.
COZIAN, Maurice; DEBOISSY, Florence. Précis de fiscalité des entreprises. 34 ed. Paris: LexisNexis/Litec, 2010-2011.
DUHAMEL, Olivier. Droit Constitutionnel et Institutions Politiques. 2 ed. Paris: Éditions du Seuil, 2011.
FAVOREU, Louis; et al. Droit Constitutionnel. 16 ed. Paris: Dalloz, 2014.
FAVOREU, Louis. Los tribunales constitucionales. Madrid: Ariel, 1994.
GUTMANN, Daniel. Droit fiscal des affaires. 2 ed. Paris: Montchrestien/Lextenso, 2011.
HOURQUEBIE, Fabrice. La composition du Conseil constitutionnel, un exotisme bien français. Revista da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, v. 3, jan./dez. 2012, p. 15-24.
LAMARQUE, Jean; NÉGRIN, Olivier; AYRAULT, Ludovic. Droit Fiscal Général. 2 ed. Paris: Lexis Nexis, 2011.
ROUSSEAU, Dominique; et al. Guide Pratique La Question Prioritaire de Constitutionnalité. 2 ed. Paris : Gazette du Palais/Lextenso, 2012.
SIMON, Denys; RIGAUX, Anne. La priorité de la QPC: harmonie(s) et dissonance(s) des monologues juridictionnels croisés. Nouveaux Cahiers du Conseil constitutionnel. Paris, v. 29, oct. 2010.
Documentação Oficial:
A) Decisões do Conselho Constitucional (C.Cons):
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2009-595 DC - 3 dezembro 2009. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-605 DC - 12 maio 2010. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-1 QPC - 28 maio 2010 – Consors L. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-5 QPC – 18 junho 2010 – SNC Kimberly Clark. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-16 QPC - 23 juillet 2010 – M. Philippe E. Disponível em :
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-32 QPC - 22 setembro 2010 – M. Samir M. et autre. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-33 QPC – 22 setembro 2010 – Société Esso SAF. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-44 QPC – 29 setembro 2010 – Époux M. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-88 QPC - 21 janeiro 2011 – Mme Danièle B. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2010-99 QPC – 11 fevereiro 2011 – Mme Laurence N. Disponível em:
França. Conselho Constitucional. Decisão nº 2013-371 QPC – 7 março 2014 – SAS Labeyrie. Disponível em:
B) Decisões da Corte de Cassação (C.Cass):
França. Corte de Cassação. Decisão nº 10-40002 QPC, C. Cass – 16 abril 2010 – Melki. Disponível em:
C) Decisões da Corte de Justiça da União Europeia (CJUE):
União Europeia. Corte de Justiça da União Europeia. C-188/2010 CJUE – 22 junho 2010 - Aziz Melki. Disponível em: