THE LEGAL PROTECTION OF THE PUBLIC SERVICE USER BETWEEN ADMINISTRATIVE LAW AND THE CONSUMER PROTECTION CODE: THE REQUIREMENT OF A CONSTITUTIONAL FILTERING
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Published:
Dec 1, 2016
Keywords:
Public service user, Legal protection, Consumer Protection Code, Constitutional filtering, Legal administrative regime.
Main Article Content
Abstract
In the absence of a specific statute for the protection of public service users, the application of the Consumer Protection Code (CDC) is very common. The justification to legitimize this application is even stronger when considered the current legal regime for the provision of public services, increasingly influenced by rules taken as "private law". Any extreme solution (either the full application or the denial of the application of the CDC) must be rejected, considering the need of an adequate legal protection of public service users. In this regard, the article supports the provisional application of the CDC norms in the cases in which, through constitutional filtering, these rules are in accordance with the administrative legal regime.
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HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. THE LEGAL PROTECTION OF THE PUBLIC SERVICE USER BETWEEN ADMINISTRATIVE LAW AND THE CONSUMER PROTECTION CODE: THE REQUIREMENT OF A CONSTITUTIONAL FILTERING. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 311–336, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3065. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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