A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
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Publicado:
dez 1, 2016
Palavras-chave:
usuário de serviço público, proteção jurídica, Código de Defesa do Consumidor, filtragem constitucional, regime jurídico-administrativo
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Resumo
Diante da ausência de uma lei específica para a proteção de usuários de serviços públicos, é muito comum que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado nessas situações. As justificativas para legitimar essa aplicação são ainda mais fortes quando se analisa o atual regime jurídico da prestação de serviços públicos, cada vez mais influenciado por normas tidas como de “Direito Privado”. Qualquer solução extremada (tanto a aplicação total, como a negação da aplicação do CDC) deve ser afastada, tendo em vista a necessidade de uma proteção jurídica adequada dos usuários de serviços públicos. Nesse sentido, defende-se a aplicação provisória das normas do CDC sempre que, passando pela filtragem constitucional, esses dispositivos estejam de acordo com o regime jurídico-administrativo.
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HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 311–336, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3065. Acesso em: 20 dez. 2024.
Edição
Seção
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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