A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL
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Pubblicato:
dic 1, 2016
Parole chiave:
usuário de serviço público, proteção jurídica, Código de Defesa do Consumidor, filtragem constitucional, regime jurídico-administrativo
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Abstract
Diante da ausência de uma lei específica para a proteção de usuários de serviços públicos, é muito comum que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado nessas situações. As justificativas para legitimar essa aplicação são ainda mais fortes quando se analisa o atual regime jurídico da prestação de serviços públicos, cada vez mais influenciado por normas tidas como de “Direito Privado”. Qualquer solução extremada (tanto a aplicação total, como a negação da aplicação do CDC) deve ser afastada, tendo em vista a necessidade de uma proteção jurídica adequada dos usuários de serviços públicos. Nesse sentido, defende-se a aplicação provisória das normas do CDC sempre que, passando pela filtragem constitucional, esses dispositivos estejam de acordo com o regime jurídico-administrativo.
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HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 311–336, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3065. Acesso em: 20 dic. 2024.
Fascicolo
Sezione
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Riferimenti bibliografici
ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
AMAR, Jacques. De l'Usager au Consomatteur de Service Public. Aix-en-Provence: Presses Universitaires d'Aix-Marseille - PUAM, 2001.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARAÚJO PINTO, Cristiano Paixão. Arqueologia de uma distinção: o público e o privado na experiência histórica do direito: In: PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira (Org.). O novo direito administrativo brasileiro: o Estado, as agências e o terceiro setor. Belo Horizonte: Fórum, 2003.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A Administração Pública entre o Direito Público e o Direito Privado. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 2, p. 31-53, abr./jun. 2015.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e Direito Administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 2, p. 247-254, jul./dic. 2014.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BALBÍN, Carlos F. Un Derecho Administrativo para la inclusión social. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 33-59, out./dez. 2014.
BELEM, Bruno Moraes Faria Monteiro. A concessão administrativa nos serviços de relevância social. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 165-190, abr./jun. 2011.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 2002.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CASSAGNE, Juan Carlos. La Intervención Administrativa. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1994.
CASSAGNE, Juan Carlos. Los nuevos derechos y garantías. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 59-108, jan./abr. 2016.
CHILLON, Sandie. De l'Usager au Consommateur: une évolution de l'ouverture du service public à la concurrence? In: HÉNAFF, Gael (Org.). Concurrence et Services Publics: enjeux et perspectives. Rennes: Presses Universitaires de Rennes - PUR, 2002.
COSTA, Regina Helena. A tributação e o consumidor. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos - Divisão Jurídica, Bauru, ano 32, n. 17, p. 217-227, abr./jun. 1997.
CUÉLLAR, Leila. Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, p. 131-159, jul/set. 2003.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 49-73, jan./mar. 2013.
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos fundamentais do serviço público no Direito brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.
DELPIAZZO, Carlos E. Centralidad del administrado en el actual Derecho Administrativo: impactos del Estado Constitucional de Derecho. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 3, p. 7-32, set./dez. 2014.
DERANI, Cristiane. Privatização e serviços públicos: as ações do Estado na produção econômica. São Paulo: Max Limonad, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo e dignidade da pessoa humana. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 52, p. 13-33, abr./jun. 2013.
DOMINGUEZ, Guilherme Diniz de Figueiredo. A interrupção no fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água, por inadimplência dos usuários, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF). Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 219-236, out./dez. 2008.
DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira. A legitimidade do Estado regulador brasileiro: uma análise democrática. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 135-166, jan./mar. 2011.
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade: o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
FALLA, Fernando Garrido. Tratado de Derecho Administrativo. 9. ed. Madrid: Ed. Tecnos, 1985.
FARIA, Luzardo. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do usuário: o interesse público entre eficiência e dignidade. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Cláudia (Coords.). Eficiência e Ética na Administração Pública. Curitiba: Editora Íthala, 2015. p. 109-134.
FRAGA, Gabino. Derecho Administrativo. 8. ed. Cidade do México: Ed. Porruá, 1960.
GASTALDI, José Pretelli. Elementos de economia política. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica da Constituição de 1988: interpretação e crítica. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011.
HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 123-158, jan./mar. 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
LEAL, Rogério Gesta. O problema de prestação de serviço público essencial enquanto Direito Social Fundamental e sua contraprestação em face da incapacidade financeira do usuário. In: LEAL, Rogério Gesta. Condições e possibilidades eficaciais dos direitos fundamentais sociais: os desafios do Poder Judiciário no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 135-149
LUCCA, Newton. Direito do Consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2003.
MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. A proteção dos usuários de serviços públicos: a perspectiva do Direito do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, ano 10, n. 37, p. 77-91, jan./mar. 2001.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Nova Regulação dos Serviços Públicos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ano 58, n. 228, p. 13-29, abr./jun. 2002.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MARTÍNEZ, Augusto Durán. Estado Constitucional de Derecho y servicios públicos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 39-62, abr./jun. 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Serviço público e sua feição constitucional no Brasil. In: CIENFUEGOS SALGADO, David; LÓPEZ OLVERA, Miguel Alejandro (Coords.). Estudios en homenaje a Don Jorge Fernández Ruiz: responsabilidad, contratos y servicios públicos. México: Universidad Autónoma de México, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Prestação de serviços públicos e administração indireta. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. O cidadão usuário de serviços públicos na Constituição Federal. In: FERRAZ, Luciano; MOTTA, Fabrício. (Org.). Direito Público Moderno: homenagem especial ao Prof. Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
MOURA, Emerson Affonso da Costa. O Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências na promoção do desenvolvimento. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 193-217, jul./set.. 2014.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
PASQUALOTTO, Adalberto. Os serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, ano. 1, n. 1, jan./mar. p. 130-148. 1992.
PAULA, Adriano Perácio de. O Código do Consumidor e o princípio da continuidade dos serviços públicos comerciais e industriais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 30, n. 118, p. 403-414, abr./jun. 1993.
PEREIRA, César A. Guimarães. Usuários de serviços públicos: usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos. São Paulo: Saraiva, 2006.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: uma introdução ao direito civil constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
RACHLINE, François. Services Publics, Économie de Marché. Paris: Presses de Sciences Po, 1996.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. El derecho fundamental a la buena Administración. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 2, p. 73-93, jul./dic. 2014.
SACRISTÁN, Estela. Gestión eficiente y ética en la efectivización de los servicios públicos relativos a derechos sociales. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 125-143, jan./abr. 2016.
SALGADO, Eneida Desiree. Lei de Acesso à Informação (LAI). Comentários à Lei nº 12.527/11 e ao Decreto nº 7.724/2014. São Paulo: Atlas, 2015.
SALOMONI, Jorge Luis. Teoría General de los Servicios Públicos. Buenos Aires: Ed. Ad-Hoc, 1999.
SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem Constitucional: construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1999.
SCHIER, Paulo Ricardo. Novos Desafios da Filtragem Constitucional no Momento do Neoliberalismo. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 4, outubro/novembro/dezembro, 2005. Disponível na Internet em:. Acesso em 18 de julho de 2015.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
SILVA, Cristina Alves da; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Agências reguladoras e evolução estatal – Uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 49-73, jan./mar. 2013.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo da Economia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
AMAR, Jacques. De l'Usager au Consomatteur de Service Public. Aix-en-Provence: Presses Universitaires d'Aix-Marseille - PUAM, 2001.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
ARAÚJO PINTO, Cristiano Paixão. Arqueologia de uma distinção: o público e o privado na experiência histórica do direito: In: PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira (Org.). O novo direito administrativo brasileiro: o Estado, as agências e o terceiro setor. Belo Horizonte: Fórum, 2003.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A Administração Pública entre o Direito Público e o Direito Privado. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 2, p. 31-53, abr./jun. 2015.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e Direito Administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 2, p. 247-254, jul./dic. 2014.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo e o novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BALBÍN, Carlos F. Un Derecho Administrativo para la inclusión social. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 33-59, out./dez. 2014.
BELEM, Bruno Moraes Faria Monteiro. A concessão administrativa nos serviços de relevância social. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 165-190, abr./jun. 2011.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 2002.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CASSAGNE, Juan Carlos. La Intervención Administrativa. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1994.
CASSAGNE, Juan Carlos. Los nuevos derechos y garantías. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 59-108, jan./abr. 2016.
CHILLON, Sandie. De l'Usager au Consommateur: une évolution de l'ouverture du service public à la concurrence? In: HÉNAFF, Gael (Org.). Concurrence et Services Publics: enjeux et perspectives. Rennes: Presses Universitaires de Rennes - PUR, 2002.
COSTA, Regina Helena. A tributação e o consumidor. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos - Divisão Jurídica, Bauru, ano 32, n. 17, p. 217-227, abr./jun. 1997.
CUÉLLAR, Leila. Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, ano 1, n. 3, p. 131-159, jul/set. 2003.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 49-73, jan./mar. 2013.
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos fundamentais do serviço público no Direito brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012.
DELPIAZZO, Carlos E. Centralidad del administrado en el actual Derecho Administrativo: impactos del Estado Constitucional de Derecho. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 3, p. 7-32, set./dez. 2014.
DERANI, Cristiane. Privatização e serviços públicos: as ações do Estado na produção econômica. São Paulo: Max Limonad, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo e dignidade da pessoa humana. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 52, p. 13-33, abr./jun. 2013.
DOMINGUEZ, Guilherme Diniz de Figueiredo. A interrupção no fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água, por inadimplência dos usuários, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF). Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 6, n. 24, p. 219-236, out./dez. 2008.
DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira. A legitimidade do Estado regulador brasileiro: uma análise democrática. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 135-166, jan./mar. 2011.
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade: o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
FALLA, Fernando Garrido. Tratado de Derecho Administrativo. 9. ed. Madrid: Ed. Tecnos, 1985.
FARIA, Luzardo. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do usuário: o interesse público entre eficiência e dignidade. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Cláudia (Coords.). Eficiência e Ética na Administração Pública. Curitiba: Editora Íthala, 2015. p. 109-134.
FRAGA, Gabino. Derecho Administrativo. 8. ed. Cidade do México: Ed. Porruá, 1960.
GASTALDI, José Pretelli. Elementos de economia política. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica da Constituição de 1988: interpretação e crítica. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
HACHEM, Daniel Wunder. A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011.
HACHEM, Daniel Wunder. Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 123-158, jan./mar. 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
LEAL, Rogério Gesta. O problema de prestação de serviço público essencial enquanto Direito Social Fundamental e sua contraprestação em face da incapacidade financeira do usuário. In: LEAL, Rogério Gesta. Condições e possibilidades eficaciais dos direitos fundamentais sociais: os desafios do Poder Judiciário no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 135-149
LUCCA, Newton. Direito do Consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2003.
MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. A proteção dos usuários de serviços públicos: a perspectiva do Direito do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, ano 10, n. 37, p. 77-91, jan./mar. 2001.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Nova Regulação dos Serviços Públicos. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, ano 58, n. 228, p. 13-29, abr./jun. 2002.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MARTÍNEZ, Augusto Durán. Estado Constitucional de Derecho y servicios públicos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 60, p. 39-62, abr./jun. 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Serviço público e sua feição constitucional no Brasil. In: CIENFUEGOS SALGADO, David; LÓPEZ OLVERA, Miguel Alejandro (Coords.). Estudios en homenaje a Don Jorge Fernández Ruiz: responsabilidad, contratos y servicios públicos. México: Universidad Autónoma de México, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Prestação de serviços públicos e administração indireta. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983.
MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. O cidadão usuário de serviços públicos na Constituição Federal. In: FERRAZ, Luciano; MOTTA, Fabrício. (Org.). Direito Público Moderno: homenagem especial ao Prof. Paulo Neves de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
MOURA, Emerson Affonso da Costa. O Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências na promoção do desenvolvimento. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 193-217, jul./set.. 2014.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
PASQUALOTTO, Adalberto. Os serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Revista Direito do Consumidor, São Paulo, ano. 1, n. 1, jan./mar. p. 130-148. 1992.
PAULA, Adriano Perácio de. O Código do Consumidor e o princípio da continuidade dos serviços públicos comerciais e industriais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 30, n. 118, p. 403-414, abr./jun. 1993.
PEREIRA, César A. Guimarães. Usuários de serviços públicos: usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos. São Paulo: Saraiva, 2006.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil: uma introdução ao direito civil constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
RACHLINE, François. Services Publics, Économie de Marché. Paris: Presses de Sciences Po, 1996.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. El derecho fundamental a la buena Administración. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 2, p. 73-93, jul./dic. 2014.
SACRISTÁN, Estela. Gestión eficiente y ética en la efectivización de los servicios públicos relativos a derechos sociales. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 1, p. 125-143, jan./abr. 2016.
SALGADO, Eneida Desiree. Lei de Acesso à Informação (LAI). Comentários à Lei nº 12.527/11 e ao Decreto nº 7.724/2014. São Paulo: Atlas, 2015.
SALOMONI, Jorge Luis. Teoría General de los Servicios Públicos. Buenos Aires: Ed. Ad-Hoc, 1999.
SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem Constitucional: construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1999.
SCHIER, Paulo Ricardo. Novos Desafios da Filtragem Constitucional no Momento do Neoliberalismo. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 4, outubro/novembro/dezembro, 2005. Disponível na Internet em:
SCHIRATO, Vitor Rhein. Livre iniciativa nos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
SILVA, Cristina Alves da; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Agências reguladoras e evolução estatal – Uma análise temporal do papel do Estado no setor econômico. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 49-73, jan./mar. 2013.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo da Economia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.